Foi aprovado o Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro, que determina o aumento do salário mínimo nacional para os 820 euros a partir de 1 de janeiro de 2024, em cumprimento dos compromissos assumidos pelo Governo com os parceiros sociais no âmbito do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade.
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