Orçamento do Estado para 2022 Foi publicada no Diário da República a Lei n.º 12/2022, de 27 de junho de 2022, que aprova o Orçamento do Estado para 2022. A Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo de disposições específicas quanto à...

Medidas de flexibilização no cumprimento de obrigações fiscais Prorrogação do prazo de cumprimento de obrigações declarativas – Modelo 22 do IRC Foi publicado o Despacho n.º 49/2022-XXIII, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), de 24 de maio...

Todas as SGPS devem comunicar o inventário das suas partes de capital, incluídas nos investimentos financeiros constantes do último balanço aprovado e do início e termo de funções dos titulares dos seus órgãos sociais. Esta comunicação à Inspeção-Geral de Finanças -...

Suspensão do Pagamento Especial por Conta – Sujeitos passivos de IRC Foi publicado o Despacho n.º 92/2022 -XXII, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), de 14 de março de 2022, que determina a suspensão do 1º Pagamento Especial por Conta (PEC),...

IRS – Novas tabelas de retenção na fonte para os Açores e Portugal Continental entram em vigor a partir de 1 de março de 2022 Foram publicados, a 23 de fevereiro de 2022, os Despachos n.º 2390-A/2022 e n.º 2390-B/2022, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos...

Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) – Medidas temporárias Foi publicado o Despacho n.º 33/2022-XXII, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), de 28 de janeiro de 2022, que prorroga até ao final do ano de 2022 o conteúdo do Despacho n.º...

Taxas de Derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2021 Foi publicado o Ofício-Circulado n.º 20237/2022, de 27 de janeiro de 2022, que aprova as taxas de derrama municipal para cobrança em 2022 incidentes sobre o lucro tributável do IRC do...

Adiamento do prazo para comunicação dos inventários relativos a 2021 Foi publicado o Despacho n.º 28/2022-XXII, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, de 25 de janeiro de 2022, que, tendo em consideração os efeitos da pandemia na atividade económica,...

Foi publicada a Declaração de Retificação nº56-B/2022, de 24 de janeiro, que retifica o Despacho nº 11943-A/2021, de 2 de dezembro de 2021, e república as tabelas de retenção na fonte sobre os rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares...

Foi publicada a Lei n.º 3/2022, de 4 de janeiro, que estabelece o regime de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos tributários, por iniciativa do contribuinte, onde se incluem as retenções na fonte, tributações autónomas e respetivos...

Foi publicada a Lei n.º 99/2021, de 31 de dezembro, que prorroga a vigência durante o ano de 2022 das seguintes contribuições extraordinárias:  Contribuição sobre o setor bancário; Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; Contribuição extraordinária sobre a...

Foi publicada a Lei 83.º/2021, de 6 de dezembro, que procede à alteração do regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. Neste âmbito, fica previsto que a compensação a atribuir pelo empregador pelas...

Foi publicado o Despacho N.º 11943-A/2021, que aprova as novas tabelas de retenção na fonte de IRS, aplicáveis aos rendimentos de trabalho dependente e pensões auferidos por residentes no Continente. [Este documento tem natureza meramente informativa e não dispensa a...

Foi publicada a Portaria n.º 268/2021, de 26 de novembro, que procede a uma revisão da regulamentação dos preços de transferência. Esta revisão acompanha as alterações já introduzidas no artigo 63.º do Código do IRC, no que diz respeito, nomeadamente, ao âmbito de...