Foi publicado o Despacho 78/2025-XXIV, de 6 de maio de 2025, que flexibiliza os prazos para o cumprimento de diversas obrigações em sede de IVA, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, conforme detalhado abaixo. Até 9/05/2025: Comunicação das faturas emitidas em...
Foi publicado o Despacho 79/2025-XXIV, que determina a prorrogação do prazo de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) relativa ao exercício de 2024 e respetivo pagamento, nomeadamente até ao próximo dia 16 de junho. É também...
Foi publicado o Despacho 78/2025-XXIV, de 6 de maio de 2025, que flexibiliza os prazos para o cumprimento de diversas obrigações em sede de IVA, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, conforme detalhado abaixo. Até 9/05/2025: Comunicação das faturas emitidas em...
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março de 2025, que introduz um conjunto de mais de 20 medidas de simplificação fiscal, entre as quais, medidas que visam reduzir os custos de contexto, bem como promover maior transparência e mitigar a redundância...
Foram publicados no dia 24 de março de 2025, em Diário da República, os seguintes decretos-lei: - O Decreto-Lei n.º 33/2025, que transpõe a Diretiva (EU) 2022/542 e introduz alterações ao Código do IVA, nomeadamente no que respeita às regras de localização das...
A Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2025 (OE 2025) e entrou em vigor no passado dia 1 de janeiro. O documento prevê alterações fiscais relevantes, que incluem a revisão dos escalões do IRS, a extensão dos benefícios do...
No âmbito do Decreto-lei n.º 1/2025 , de 16 de janeiro de 2025, os valores das ajudas de custo aplicáveis ao setor privado são atualizados para os seguintes montantes: Ajudas de Custo Diárias Trabalhadores em geral Membros dos órgãos sociais Em território nacional...
Incentivos Portugal 2030 Destinatários - Projetos de empresas INDUSTRIAIS, de TURISMO, de SERVIÇOS e TECNOLOGIAS (exportadoras atuais ou futuras): INOVAÇÃO PRODUTIVA: Apoia projetos de investimento físico acima de €300.000, incluindo obras e construções, aquisição de...
Foi publicado o Despacho n.º 236-A/2025 que aprova as tabelas de retenção na fonte de IRS aplicáveis aos rendimentos de trabalho dependente e pensões auferidas por residentes no Continente durante o ano de 2025. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de...
Foi publicada hoje, dia 31 de dezembro de 2024, no Diário da República a Lei n.º 45-A/2024, que aprova o Orçamento do Estado para 2025. . A Lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2025. [Este documento tem natureza meramente informativa e não dispensa a análise da...
Foi publicado o Decreto-Lei nº 112/2024, de 19 de dezembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para €870,00, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025. [Este documento tem natureza meramente informativa e não dispensa a análise da...
A Portaria n.º 288/2024/1, de 7 de novembro, apresenta os coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados no ano de 2024 quando os respetivos valores de aquisição devam ser atualizados no âmbito do apuramento da matéria coletável em...
O Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro, prevê a revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e também a revogação da fixação do coeficiente de vetustez aplicável especificamente aos estabelecimentos de alojamento local. Além disso, este...
Foram publicadas no dia 07/08/2024 em Diário da República as seguintes leis: - A Lei n.º32/2024, que atualiza os valores das deduções específicas da categoria A e H do IRS – Esta lei entrou em vigor no dia 08/08/2024; - A Lei n.º 33/2024, que altera as taxas gerias...
Foi divulgado no portal da Autoridade Tributária e Aduaneira, no passado dia 5 de julho, o conteúdo do Despacho n.º 43/2024-XXIV, de 27 de junho, que prevê a prorrogação até 31 de julho de 2024 do prazo para o cumprimento da obrigação de entrega do processo de...
Foi publicado o Despacho n.º 176/2024, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 14 de março, que prevê o alargamento do prazo para entrega da Modelo 22 do IRC de 2023, e pagamento do respetivo imposto, até ao dia 15 de julho de 2024, sem quaisquer acréscimos...
Programa Inovação Produtiva DESTINATÁRIOS - Projetos de empresas INDUSTRIAIS, de TURISMO, de SERVIÇOS e TECNOLOGIAS (exportadoras atuais ou futuras), com valor mínimo de €300.000. INVESTIMENTOS ELEGÍVEIS: Obras e construções (apenas setores da indústria e do turismo);...
Decorreu no dia 20 de fevereiro uma sessão do DFK 2-20, um evento online que conta com uma apresentação de cerca de 20 minutos e um breve resumo de cerca de 2 minutos com os principais tópicos sobre o mesmo assunto. Há um conjunto de benefícios fiscais que ainda podem...
A responsabilidade da prestação de contas compete ao órgão executivo das empresas. Mais do que uma obrigação legal, a prestação de contas é um importante instrumento de gestão que cumpre o objetivo de conhecer melhor o desempenho do ano anterior, para com isto tirar...
Aproxima-se o fim de mais um exercício económico. É tempo, por isso, de assegurar que eventuais benefícios fiscais aplicáveis à realidade económica de cada empresa podem ser aproveitados e refletidos nas estimativas de imposto sobre o rendimento para 2023. Assim,...
Ainda podem ser aproveitados os benefícios fiscais disponíveis para o exercício de 2023, entre os quais: SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais em IDT Empresarial Este incentivo permite recuperar até 82,5% dos custos com atividades que se possam qualificar como de...
Foi publicado o Despacho N.º 13288-E/2023 que aprova as tabelas de retenção na fonte de IRS aplicáveis aos rendimentos de trabalho dependente e pensões auferidos por residentes no Continente durante o ano de 2024. Este Despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro...
Foi publicada hoje, dia 29 de dezembro de 2023, no Diário da República a Lei n.º 82/2023, que aprova o Orçamento do Estado para 2024. A Lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2024. [Este documento tem natureza meramente informativa e não dispensa a análise da...
Abriu um aviso para investimentos em atividades de investigação industrial e de desenvolvimento experimental, estimulando a sua valorização económica e a promoção de inovação, com taxa de apoio até 80% a fundo perdido. As candidaturas estão abertas nas seguintes...
Abriu um aviso PRR Indústria 4.0 que prevê uma taxa de apoio de 85% a fundo perdido no caso de Micro e Pequenas empresas, ou 75% no caso de PMEs (recebendo-se um incentivo máximo de €200.000, o que significa investimento máximo de €240.000 a €270.000, conforme a...
Foi aprovado o Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro, que determina o aumento do salário mínimo nacional para os 820 euros a partir de 1 de janeiro de 2024, em cumprimento dos compromissos assumidos pelo Governo com os parceiros sociais no âmbito do Acordo de...
Foi publicada a Portaria n.º 340/2023 que prevê a atualização anual dos coeficientes de desvalorização de moeda, para efeitos de correção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos. Os coeficientes agora publicados são aplicáveis no apuramento...
Foi publicada, no passado dia 6 de outubro, a Lei n.º 56/2023, que procede a diversas alterações legislativas no âmbito da habitação – o denominado pacote “Mais Habitação”. Esta legislação introduz muitas e relevantes alterações fiscais, que incluem, entre outras: -...
Foi publicada a Lei n.º 21/2023, de 25 de maio, que, entre outros aspetos, estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera as regras de tributação em sede de IRS dos planos de ações criados em benefício de trabalhadores. Entre as principais novidades...
Foi divulgado o Despacho n.º 148/2023-XXIII, do SEAF, que prorroga o prazo de entrega da declaração Modelo 22 de 2022 do IRC e respetivo pagamento até 6 de junho de 2023, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. O mesmo Despacho prevê ainda que os sujeitos passivos de...
Foi publicado o Despacho n.º 4930/2023, do SEAF, que aprova alterações às tabelas de retenção na fonte de IRS, aplicáveis aos rendimentos de trabalho dependente e pensões auferidos por residentes no continente a vigorarem no segundo semestre de 2023, reduzindo em um...
Foi publicado o Despacho n.º 4732-A/2023, do SEAF, que aprova alterações às tabelas de retenção na fonte de IRS, aplicáveis aos rendimentos de trabalho dependente e pensões auferidos por residentes no Continente. Este Despacho produzirá efeitos desde o dia 1 de maio...
Foi publicada a Portaria n.º 107-A/2023, de 18 de abril, que fixa a atualização do montante do subsídio de refeição aos trabalhadores da Administração Pública para 6 euros. Esta nova atualização assume particular relevância fiscal não só na Administração Pública, mas...
Isenção transitória de IVA (taxa 0%) em produtos do cabaz alimentar essencial Foi publicada em Diário da República a Lei n.º17/2023, de 14 de abril, que procede à aplicação transitória de uma isenção de IVA (taxa 0%) aos produtos do cabaz alimentar essencial saudável,...
IRS - Adiamento do prazo de comunicações Foi publicado o Despacho n.º 51/2023-XXIII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que adia, até ao dia 27 de fevereiro de 2023, alguns prazos de comunicações relevantes para efeitos de IRS e que terminariam no dia 15 de...
Taxas de Derrama Municipal incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2022 Foi divulgado o Ofício Circulado n.º 20250, de 31 de janeiro de 2023, com as taxas de Derrama Municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2022. [Este...
Foi publicado o Despacho N.º1296-B/2023, que aprova as tabelas de retenção na fonte de IRS, aplicáveis aos rendimentos de trabalho dependente e pensões auferidos por residentes no Continente durante o primeiro semestre do ano de 2023. Este Despacho produz efeitos...
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 85/2022, de 21 de dezembro, que introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida...
Foi publicado o Despacho n.º 8/2022-XXIII, de 13 de dezembro de 2022, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que procede à flexibilização de algumas obrigações fiscais relativas a faturas e inventários. O Diploma prevê que a obrigação de comunicação dos...
Foi publicado, a 5 de dezembro de 2022, o Despacho n.º 14043-A/2022, do Gabinete do Ministro das Finanças, que aprova as tabelas de retenção na fonte aplicáveis aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no Continente para...
Foi publicada a Portaria n.º 280/2022, de 18 de novembro, que fixa a atualização do subsídio de refeição aos trabalhadores da Administração Pública, no valor de €5,20, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2022. Notamos que o montante do subsídio de refeição...
Foram divulgados os Despachos n.º 317/2022 e n.º 318/2022, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), que preveem medidas de flexibilização no cumprimento de obrigações fiscais para sujeitos passivos qualificados como cooperativas ou como micro,...
Os criptoativos são representações digitais de valores ou de direitos que podem ser transferidos e armazenados eletronicamente. Apesar de poderem ser usados para fazer pagamentos, como o valor dos criptoativos oscila muito, são sobretudo utilizados como ativos de...
Foi hoje publicada a Portaria n.º 253/2022, com a atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022. Os coeficientes agora publicados são aplicáveis no apuramento das mais-valias e menos-valias...
No dia 10 de outubro foi apresentada a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2023. O documento prevê alterações fiscais relevantes, que incluem alterações nos escalões do IRS, a criação de um enquadramento fiscal para os criptoativos, alterações nas regras de...
Foram divulgadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) novas FAQs relativas às taxas de IVA a aplicar à contribuição sobre embalagens de utilização única. É, assim, entendimento da AT que é aplicável a taxa de IVA intermédia (atualmente 13%) à contribuição sobre...
Tendo sido publicado com inexatidão o Despacho n.º 8564-A/2022, que aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte em vigor para o continente no ano de 2022, nomeadamente nas tabelas iii - trabalho dependente, casado dois titulares, o mesmo foi republicado...
Alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor para o continente no ano de 2022, relativamente aos rendimentos de trabalho pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de julho de 2022. Foi publicado o Despacho n.º 8564-A/2022, do Secretário de...
Ajustamento do calendário fiscal – IVA e Preços de transferência Foi divulgado o Despacho n.º135/2022 XXIII, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), de 6 de julho, que prevê o ajustamento do calendário fiscal de 2022, nos seguintes termos: IVA...
Contribuição sobre embalagens de utilização única Foi publicado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o Ofício Circulado nº 35.170, de 1 de julho de 2022, com instruções quanto aos procedimentos de aplicação da nova contribuição sobre embalagens de utilização...
Orçamento do Estado para 2022 Foi publicada no Diário da República a Lei n.º 12/2022, de 27 de junho de 2022, que aprova o Orçamento do Estado para 2022. A Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo de disposições específicas quanto à...
Medidas de flexibilização no cumprimento de obrigações fiscais Prorrogação do prazo de cumprimento de obrigações declarativas – Modelo 22 do IRC Foi publicado o Despacho n.º 49/2022-XXIII, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), de 24 de maio...
Todas as SGPS devem comunicar o inventário das suas partes de capital, incluídas nos investimentos financeiros constantes do último balanço aprovado e do início e termo de funções dos titulares dos seus órgãos sociais. Esta comunicação à Inspeção-Geral de Finanças -...
É com muito gosto que a DFK lança um novo formato de informação e conhecimento para as empresas, o DFK 2-20. Tratam-se de eventos online que contam com uma apresentação de cerca de 20 minutos sobre tópicos de relevo para as organizações e cujos temas podem tocar...
Suspensão do Pagamento Especial por Conta – Sujeitos passivos de IRC Foi publicado o Despacho n.º 92/2022 -XXII, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), de 14 de março de 2022, que determina a suspensão do 1º Pagamento Especial por Conta (PEC),...
IRS – Novas tabelas de retenção na fonte para os Açores e Portugal Continental entram em vigor a partir de 1 de março de 2022 Foram publicados, a 23 de fevereiro de 2022, os Despachos n.º 2390-A/2022 e n.º 2390-B/2022, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos...
Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) – Medidas temporárias Foi publicado o Despacho n.º 33/2022-XXII, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), de 28 de janeiro de 2022, que prorroga até ao final do ano de 2022 o conteúdo do Despacho n.º...
Taxas de Derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2021 Foi publicado o Ofício-Circulado n.º 20237/2022, de 27 de janeiro de 2022, que aprova as taxas de derrama municipal para cobrança em 2022 incidentes sobre o lucro tributável do IRC do...
Adiamento do prazo para comunicação dos inventários relativos a 2021 Foi publicado o Despacho n.º 28/2022-XXII, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, de 25 de janeiro de 2022, que, tendo em consideração os efeitos da pandemia na atividade económica,...
Foi publicada a Declaração de Retificação nº56-B/2022, de 24 de janeiro, que retifica o Despacho nº 11943-A/2021, de 2 de dezembro de 2021, e república as tabelas de retenção na fonte sobre os rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares...
Foi publicada a Lei n.º 3/2022, de 4 de janeiro, que estabelece o regime de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos tributários, por iniciativa do contribuinte, onde se incluem as retenções na fonte, tributações autónomas e respetivos...
Foi publicada a Lei n.º 99/2021, de 31 de dezembro, que prorroga a vigência durante o ano de 2022 das seguintes contribuições extraordinárias: Contribuição sobre o setor bancário; Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; Contribuição extraordinária sobre a...
Foi publicada a Lei 83.º/2021, de 6 de dezembro, que procede à alteração do regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. Neste âmbito, fica previsto que a compensação a atribuir pelo empregador pelas...
Foi publicado o Despacho N.º 11943-A/2021, que aprova as novas tabelas de retenção na fonte de IRS, aplicáveis aos rendimentos de trabalho dependente e pensões auferidos por residentes no Continente. [Este documento tem natureza meramente informativa e não dispensa a...
Foi publicada a Portaria n.º 268/2021, de 26 de novembro, que procede a uma revisão da regulamentação dos preços de transferência. Esta revisão acompanha as alterações já introduzidas no artigo 63.º do Código do IRC, no que diz respeito, nomeadamente, ao âmbito de...
Principais benefícios fiscais em IRC para 2020 e 2021 Conhece os principais benefícios fiscais disponíveis para a sua empresa ? A DFK preparou um resumo dos principais benefícios que podem reduzir a carga de IRC sobre a sua empresa. Consulte e contacte-nos para...
Adiamento do prazo do IVA trimestral e das Contribuições à Segurança Social Diferimento do pagamento de IVA trimestral Foi ontem publicado o Decreto-Lei n.º 99/2020, o qual estabelece que no corrente mês de novembro de 2020, a obrigação de pagamento do IVA trimestral,...
17/10/2020 - Proposta de Orçamento de Estado 2021 em Análise por Augusto Paulino , Tax Advisor In Dinheiro Vivo “No que respeita a medidas fiscais, as empresas foram esquecidas” Augusto Paulino, consultor fiscal, head of Tax e partner do Grupo DFK analisa as...
No passado dia 12 de outubro foi entregue na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2021. Com base na proposta apresentada, a DFK procura resumir nesta nota informativa as principais alterações fiscais previstas. Esta informação será atualizada...
12/10/2020- Prorrogação da Comunicação do SAF-T da Faturação e DMR O secretário de Estado adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), António Mendonça Mendes, determinou, através do despacho 386/2020-XXII, a prorrogação da comunicação do SAF-T da faturação através do...
24/08/2020 - Adiamento do prazo para a entrega da declaração periódica do regime mensal de julho Pelo Despacho n.º 330/2020-XXII, de 13 de agosto, o qual foi divulgado hoje no Portal das Finanças, foi alargado o prazo para a entrega das declarações periódicas de IVA,...
22/07/2020 - MEDIDAS FISCAIS DE APOIO ÀS MICRO E PMES Espera-se a publicação em "Diário da República" de várias medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas, que entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigoram até ao final do ano em que...
17/07/2020 - O governo prorrogou o prazo para a entrega da declaração de Informação Empresarial Simplificada (IES) até 15 de setembro. O prazo da submissão da IES já tinha sido prolongado até 7 de agosto, mas um novo despacho do Secretário de Estado dos Assuntos...
26/06/2020 - Novos prazos para submissão e pagamento de declarações periódicas. Foi divulgado no passado dia 24 de junho, o despacho n.º 229/2020-XXII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o qual veio fixar novos prazos para correção de declarações...
05/2020 | Guia Fiscal do Interior - Benefícios fiscais para famílias e empresas Para responder aos desafios demográficos e contribuir para a redução das desigualdades e das assimetrias regionais, o Governo assume uma estratégia integrada de valorização dos territórios...
Alertamos para as alterações feitas pela AT, no preenchimento do Anexo F da declaração modelo 3 de IRS. Estas alterações estão particularmente relacionadas com o regime de taxas reduzidas, aprovado pela Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro. Tendo em conta que a...
