Maio 9, 2025

TAX ALERT 6 | Prorrogação dos prazos da declaração Modelo 22 do IRC e do pagamento do IMI

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TAX ALERT 5 | Flexibilização de prazos em sede de IVA

TAX ALERT 5 | Flexibilização de prazos em sede de IVA

Foi publicado o Despacho 78/2025-XXIV, de 6 de maio de 2025, que flexibiliza os prazos para o cumprimento de diversas obrigações em sede de IVA, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, conforme detalhado abaixo. Até 9/05/2025: Comunicação das faturas emitidas em...

Maio 9, 2025

TAX ALERT 6 | Prorrogação dos prazos da declaração Modelo 22 do IRC e do pagamento do IMI

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TAX ALERT 5 | Flexibilização de prazos em sede de IVA

TAX ALERT 5 | Flexibilização de prazos em sede de IVA

Foi publicado o Despacho 78/2025-XXIV, de 6 de maio de 2025, que flexibiliza os prazos para o cumprimento de diversas obrigações em sede de IVA, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, conforme detalhado abaixo. Até 9/05/2025: Comunicação das faturas emitidas em...

TAX ALERT 4 | Medidas de Simplificação Fiscal

TAX ALERT 4 | Medidas de Simplificação Fiscal

Foi publicado o  Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março de 2025, que introduz um conjunto de mais de 20 medidas de simplificação fiscal, entre as quais, medidas que visam reduzir os custos de contexto, bem como promover maior transparência e mitigar a redundância...

TAX ALERT 3 | IVA – Alterações fiscais

TAX ALERT 3 | IVA – Alterações fiscais

Foram publicados no dia 24 de março de 2025, em Diário da República, os seguintes decretos-lei: - O Decreto-Lei n.º 33/2025, que transpõe a Diretiva (EU) 2022/542 e introduz alterações ao Código do IVA, nomeadamente no que respeita às regras de localização das...

OE 2025: Principais Alterações Fiscais

OE 2025: Principais Alterações Fiscais

A Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2025 (OE 2025) e entrou em vigor no passado dia 1 de janeiro. O documento prevê alterações fiscais relevantes, que incluem a revisão dos escalões do IRS, a extensão dos benefícios do...

TAX ALERT 2 | Atualização dos limites das ajudas de custo

TAX ALERT 2 | Atualização dos limites das ajudas de custo

No âmbito do Decreto-lei n.º 1/2025 , de 16 de janeiro de 2025, os valores das ajudas de custo aplicáveis ao setor privado são atualizados para os seguintes montantes: Ajudas de Custo Diárias Trabalhadores em geral Membros dos órgãos sociais Em território nacional...

TAX ALERT 8 | Orçamento do Estado para 2025

TAX ALERT 8 | Orçamento do Estado para 2025

Foi publicada hoje, dia 31 de dezembro de 2024, no Diário da República a Lei n.º 45-A/2024, que aprova o Orçamento do Estado para 2025. . A Lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2025. [Este documento tem natureza meramente informativa e não dispensa a análise da...

TAX ALERT 4 | IRS, IVA, IMI e CEAL – Alterações Fiscais

TAX ALERT 4 | IRS, IVA, IMI e CEAL – Alterações Fiscais

Foram publicadas no dia 07/08/2024 em Diário da República as seguintes leis: - A  Lei n.º32/2024, que atualiza os valores das deduções específicas da categoria A e H do IRS – Esta lei entrou em vigor no dia 08/08/2024; - A Lei n.º 33/2024, que altera as taxas gerias...

Grants & Incentives Alert | Programa Inovação Produtiva

Grants & Incentives Alert | Programa Inovação Produtiva

Programa Inovação Produtiva DESTINATÁRIOS - Projetos de empresas INDUSTRIAIS, de TURISMO, de SERVIÇOS e TECNOLOGIAS (exportadoras atuais ou futuras), com valor mínimo de €300.000. INVESTIMENTOS ELEGÍVEIS: Obras e construções (apenas setores da indústria e do turismo);...

Reporting DFK | A prestação de contas já começou

Reporting DFK | A prestação de contas já começou

A responsabilidade da prestação de contas compete ao órgão executivo das empresas. Mais do que uma obrigação legal, a prestação de contas é um importante instrumento de gestão que cumpre o objetivo de conhecer melhor o desempenho do ano anterior, para com isto tirar...

Benefícios Fiscais 2023 – Empresas

Benefícios Fiscais 2023 – Empresas

Aproxima-se o fim de mais um exercício económico. É tempo, por isso, de assegurar que eventuais benefícios fiscais aplicáveis à realidade económica de cada empresa podem ser aproveitados e refletidos nas estimativas de imposto sobre o rendimento para 2023. Assim,...

TAX ALERT 13 | Orçamento do Estado para 2024

TAX ALERT 13 | Orçamento do Estado para 2024

Foi publicada hoje, dia 29 de dezembro de 2023, no Diário da República a Lei n.º 82/2023, que aprova o Orçamento do Estado para 2024. A Lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2024. [Este documento tem natureza meramente informativa e não dispensa a análise da...

DFK Grants & Incentives Alert | Aviso PRR Indústria 4.0

DFK Grants & Incentives Alert | Aviso PRR Indústria 4.0

Abriu um aviso PRR Indústria 4.0 que prevê uma taxa de apoio de 85% a fundo perdido no caso de Micro e Pequenas empresas, ou 75% no caso de PMEs (recebendo-se um incentivo máximo de €200.000, o que significa investimento máximo de €240.000 a €270.000, conforme a...

TAX ALERT 9 | Novo regime fiscal de planos de ações

TAX ALERT 9 | Novo regime fiscal de planos de ações

Foi publicada a Lei n.º 21/2023, de 25 de maio, que, entre outros aspetos, estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera as regras de tributação em sede de IRS dos planos de ações criados em benefício de trabalhadores. Entre as principais novidades...

TAX ALERT 5 | Atualização do subsídio de refeição

TAX ALERT 5 | Atualização do subsídio de refeição

Foi publicada a Portaria n.º 107-A/2023, de 18 de abril, que fixa a atualização do montante do subsídio de refeição aos trabalhadores da Administração Pública para 6 euros. Esta nova atualização assume particular relevância fiscal não só na Administração Pública, mas...

TAX ALERT 4 | Isenção transitória de IVA (taxa 0%) 

TAX ALERT 4 | Isenção transitória de IVA (taxa 0%) 

Isenção transitória de IVA (taxa 0%) em produtos do cabaz alimentar essencial Foi publicada em Diário da República a Lei n.º17/2023, de 14 de abril, que procede à aplicação transitória de uma isenção de IVA (taxa 0%) aos produtos do cabaz alimentar essencial saudável,...

TAX ALERT 3 | IRS – Adiamento do prazo de comunicações

TAX ALERT 3 | IRS – Adiamento do prazo de comunicações

IRS - Adiamento do prazo de comunicações Foi publicado o Despacho n.º 51/2023-XXIII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que adia, até ao dia 27 de fevereiro de 2023, alguns prazos de comunicações relevantes para efeitos de IRS e que terminariam no dia 15 de...

TAX ALERT 21 | FLEXIBILIZAÇÃO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS

TAX ALERT 21 | FLEXIBILIZAÇÃO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 85/2022, de 21 de dezembro, que introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida...

TAX ALERT 18 | Atualização do subsídio de refeição

TAX ALERT 18 | Atualização do subsídio de refeição

Foi publicada a Portaria n.º 280/2022, de 18 de novembro, que fixa a atualização do subsídio de refeição aos trabalhadores da Administração Pública, no valor de €5,20, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2022. Notamos que o montante do subsídio de refeição...

Proposta OE 2023: Principais alterações fiscais

Proposta OE 2023: Principais alterações fiscais

No dia 10 de outubro foi apresentada a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2023. O documento prevê alterações fiscais relevantes, que incluem alterações nos escalões do IRS, a criação de um enquadramento fiscal para os criptoativos, alterações nas regras de...

TAX ALERT 13 |  Alterações às tabelas de retenção na fonte

TAX ALERT 13 | Alterações às tabelas de retenção na fonte

Alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor para o continente no ano de 2022, relativamente aos rendimentos de trabalho pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de julho de 2022. Foi publicado o Despacho n.º 8564-A/2022, do Secretário de...

TAX ALERT 10 |Orçamento do Estado para 2022

TAX ALERT 10 |Orçamento do Estado para 2022

Orçamento do Estado para 2022 Foi publicada no Diário da República a Lei n.º 12/2022, de 27 de junho de 2022, que aprova o Orçamento do Estado para 2022. A Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo de disposições específicas quanto à...

DFK 2-20 Benefícios Fiscais

DFK 2-20 Benefícios Fiscais

É com muito gosto que a DFK lança um novo formato de informação e conhecimento para as empresas, o DFK 2-20. Tratam-se de eventos online que contam com uma apresentação de cerca de 20 minutos sobre tópicos de relevo para as organizações e cujos temas podem tocar...

Tax Alert 2 | Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado

Tax Alert 2 | Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado

Foi publicada a Lei n.º 3/2022, de 4 de janeiro, que estabelece o regime de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos tributários, por iniciativa do contribuinte, onde se incluem as retenções na fonte, tributações autónomas e respetivos...

Tax Alert 14 | Tabelas de retenção na fonte de IRS para 2022

Tax Alert 14 | Tabelas de retenção na fonte de IRS para 2022

Foi publicado o Despacho N.º 11943-A/2021, que aprova as novas tabelas de retenção na fonte de IRS, aplicáveis aos rendimentos de trabalho dependente e pensões auferidos por residentes no Continente. [Este documento tem natureza meramente informativa e não dispensa a...

Principais benefícios fiscais 2020 – 2021

Principais benefícios fiscais 2020 – 2021

Principais benefícios fiscais em IRC para 2020 e 2021 Conhece os principais benefícios fiscais disponíveis para a sua empresa ? A DFK preparou um resumo dos principais benefícios que podem reduzir a carga de IRC sobre a sua empresa. Consulte e contacte-nos para...

Adiamento – IVA trimestral e Segurança Social

Adiamento – IVA trimestral e Segurança Social

Adiamento do prazo do IVA trimestral e das Contribuições à Segurança Social Diferimento do pagamento de IVA trimestral Foi ontem publicado o Decreto-Lei n.º 99/2020, o qual estabelece que no corrente mês de novembro de 2020, a obrigação de pagamento do IVA trimestral,...

Orçamento de Estado 2021 em Análise

Orçamento de Estado 2021 em Análise

17/10/2020 - Proposta de Orçamento de Estado 2021 em Análise por Augusto Paulino , Tax Advisor In Dinheiro Vivo “No que respeita a medidas fiscais, as empresas foram esquecidas”  Augusto Paulino, consultor fiscal, head of Tax e partner do Grupo DFK analisa as...

Proposta de Orçamento do Estado 2021

Proposta de Orçamento do Estado 2021

No passado dia 12 de outubro foi entregue na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2021. Com base na proposta apresentada, a DFK procura resumir nesta nota informativa as principais alterações fiscais previstas. Esta informação será atualizada...

Prorrogação da Comunicação do SAF-T da Faturação e DMR

Prorrogação da Comunicação do SAF-T da Faturação e DMR

12/10/2020- Prorrogação da Comunicação do SAF-T da Faturação e DMR O secretário de Estado adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), António Mendonça Mendes, determinou, através do despacho 386/2020-XXII, a prorrogação da comunicação do SAF-T da faturação através do...

Adiamento do prazo para a entrega da declaração periódica

Adiamento do prazo para a entrega da declaração periódica

24/08/2020 - Adiamento do prazo para a entrega da declaração periódica do regime mensal de julho Pelo Despacho n.º 330/2020-XXII, de 13 de agosto, o qual foi divulgado hoje no Portal das Finanças, foi alargado o prazo para a entrega das declarações periódicas de IVA,...

Medidas Fiscais de Apoio às Micro e PMEs

Medidas Fiscais de Apoio às Micro e PMEs

22/07/2020 - MEDIDAS FISCAIS DE APOIO ÀS MICRO E PMES Espera-se a publicação em "Diário da República" de várias medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas, que entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigoram até ao final do ano em que...

Adiamento de prazos para Obrigações Fiscais

Adiamento de prazos para Obrigações Fiscais

17/07/2020 - O governo prorrogou o prazo para a entrega da declaração de Informação Empresarial Simplificada (IES) até 15 de setembro.   O prazo da submissão da IES já tinha sido prolongado até 7 de agosto, mas um novo despacho do Secretário de Estado dos Assuntos...

IVA novos prazos para submissão

IVA novos prazos para submissão

26/06/2020 - Novos prazos para submissão e pagamento de declarações periódicas. Foi divulgado no passado dia 24 de junho, o despacho n.º 229/2020-XXII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o qual veio fixar novos prazos para correção de declarações...

AT – Benefícios fiscais para famílias e empresas no Interior

AT – Benefícios fiscais para famílias e empresas no Interior

05/2020 | Guia Fiscal do Interior - Benefícios fiscais para famílias e empresas Para responder aos desafios demográficos e contribuir para a redução das desigualdades e das assimetrias regionais, o Governo assume uma estratégia integrada de valorização dos territórios...

Modelo 3 de IRS – Anexo F – rendimentos prediais

Modelo 3 de IRS – Anexo F – rendimentos prediais

Alertamos para as alterações feitas pela AT, no preenchimento do Anexo F da declaração modelo 3 de IRS. Estas alterações estão particularmente relacionadas com o regime de taxas reduzidas, aprovado pela Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro. Tendo em conta que a...