Ainda no seguimento dos constrangimentos no acesso ao Portal das Finanças ocorridos devido à interrupção geral no fornecimento de energia elétrica em Portugal, bem como ao facto de ainda estarem por entregar cerca de 40% das declarações modelo 22 e ser necessário...

Divulgamos a Portaria nº242/2025/1, de 29 de maio, que procede à definição do universo dos sujeitos passivos de IVA abrangidos pela declaração periódica automática. Este procedimento é aplicável aos sujeitos passivos que preencham, cumulativamente, as seguintes...

Foi publicado o Despacho 79/2025-XXIV, que determina a prorrogação do prazo de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) relativa ao exercício de 2024 e respetivo pagamento, nomeadamente até ao próximo dia 16 de junho. É também...

Foi publicado o Despacho 78/2025-XXIV, de 6 de maio de 2025, que flexibiliza os prazos para o cumprimento de diversas obrigações em sede de IVA, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, conforme detalhado abaixo. Até 9/05/2025: Comunicação das faturas emitidas em...

Foi publicado o  Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março de 2025, que introduz um conjunto de mais de 20 medidas de simplificação fiscal, entre as quais, medidas que visam reduzir os custos de contexto, bem como promover maior transparência e mitigar a redundância...

Foram publicados no dia 24 de março de 2025, em Diário da República, os seguintes decretos-lei: - O Decreto-Lei n.º 33/2025, que transpõe a Diretiva (EU) 2022/542 e introduz alterações ao Código do IVA, nomeadamente no que respeita às regras de localização das...

A Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2025 (OE 2025) e entrou em vigor no passado dia 1 de janeiro. O documento prevê alterações fiscais relevantes, que incluem a revisão dos escalões do IRS, a extensão dos benefícios do...

No âmbito do Decreto-lei n.º 1/2025 , de 16 de janeiro de 2025, os valores das ajudas de custo aplicáveis ao setor privado são atualizados para os seguintes montantes: Ajudas de Custo Diárias Trabalhadores em geral Membros dos órgãos sociais Em território nacional...

Foi publicado o Despacho n.º 236-A/2025 que aprova as tabelas de retenção na fonte de IRS aplicáveis aos rendimentos de trabalho dependente e pensões auferidas por residentes no Continente durante o ano de 2025. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de...

Foi publicada hoje, dia 31 de dezembro de 2024, no Diário da República a Lei n.º 45-A/2024, que aprova o Orçamento do Estado para 2025. . A Lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2025. [Este documento tem natureza meramente informativa e não dispensa a análise da...

Foi publicado o Decreto-Lei nº 112/2024, de 19 de dezembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para €870,00, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025. [Este documento tem natureza meramente informativa e não dispensa a análise da...

A Portaria n.º 288/2024/1, de 7 de novembro, apresenta os coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados no ano de 2024 quando os respetivos valores de aquisição devam ser atualizados no âmbito do apuramento da matéria coletável em...

O Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro, prevê a revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e também a revogação da fixação do coeficiente de vetustez aplicável especificamente aos estabelecimentos de alojamento local. Além disso, este...

Foram publicadas no dia 07/08/2024 em Diário da República as seguintes leis: - A  Lei n.º32/2024, que atualiza os valores das deduções específicas da categoria A e H do IRS – Esta lei entrou em vigor no dia 08/08/2024; - A Lei n.º 33/2024, que altera as taxas gerias...

Foi divulgado no portal da Autoridade Tributária e Aduaneira, no passado dia 5 de julho, o conteúdo do Despacho n.º 43/2024-XXIV, de 27 de junho, que prevê a prorrogação até 31 de julho de 2024 do prazo para o cumprimento da obrigação de entrega do processo de...

Foi publicado o Despacho n.º 176/2024, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 14 de março, que prevê o alargamento do prazo para entrega da Modelo 22 do IRC de 2023, e pagamento do respetivo imposto, até ao dia 15 de julho de 2024, sem quaisquer acréscimos...

Foi publicado o Despacho N.º 13288-E/2023 que aprova as tabelas de retenção na fonte de IRS aplicáveis aos rendimentos de trabalho dependente e pensões auferidos por residentes no Continente durante o ano de 2024. Este Despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro...

Foi publicada hoje, dia 29 de dezembro de 2023, no Diário da República a Lei n.º 82/2023, que aprova o Orçamento do Estado para 2024. A Lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2024. [Este documento tem natureza meramente informativa e não dispensa a análise da...

Foi aprovado o Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro, que determina o aumento do salário mínimo nacional para os 820 euros a partir de 1 de janeiro de 2024, em cumprimento dos compromissos assumidos pelo Governo com os parceiros sociais no âmbito do Acordo de...

Foi publicada a Portaria n.º 340/2023  que prevê a atualização anual dos coeficientes de desvalorização de moeda, para efeitos de correção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos. Os coeficientes agora publicados são aplicáveis no apuramento...

Foi publicada, no passado dia 6 de outubro, a Lei n.º 56/2023, que procede a diversas alterações legislativas no âmbito da habitação – o denominado pacote “Mais Habitação”. Esta legislação introduz muitas e relevantes alterações fiscais, que incluem, entre outras: -...

Foi publicada a Lei n.º 21/2023, de 25 de maio, que, entre outros aspetos, estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera as regras de tributação em sede de IRS dos planos de ações criados em benefício de trabalhadores. Entre as principais novidades...

Foi divulgado o Despacho n.º 148/2023-XXIII, do SEAF, que prorroga o prazo de entrega da declaração Modelo 22 de 2022 do IRC e respetivo pagamento até 6 de junho de 2023, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. O mesmo Despacho prevê ainda que os sujeitos passivos de...

Foi publicado o Despacho n.º 4930/2023, do SEAF, que aprova alterações às tabelas de retenção na fonte de IRS, aplicáveis aos rendimentos de trabalho dependente e pensões auferidos por residentes no continente a vigorarem no segundo semestre de 2023, reduzindo em um...

Foi publicado o  Despacho n.º 4732-A/2023, do SEAF,  que aprova alterações às tabelas de retenção na fonte de IRS, aplicáveis aos rendimentos de trabalho dependente e pensões auferidos por residentes no Continente. Este Despacho produzirá efeitos desde o dia 1 de maio...

Foi publicada a Portaria n.º 107-A/2023, de 18 de abril, que fixa a atualização do montante do subsídio de refeição aos trabalhadores da Administração Pública para 6 euros. Esta nova atualização assume particular relevância fiscal não só na Administração Pública, mas...

Isenção transitória de IVA (taxa 0%) em produtos do cabaz alimentar essencial Foi publicada em Diário da República a Lei n.º17/2023, de 14 de abril, que procede à aplicação transitória de uma isenção de IVA (taxa 0%) aos produtos do cabaz alimentar essencial saudável,...

IRS - Adiamento do prazo de comunicações Foi publicado o Despacho n.º 51/2023-XXIII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que adia, até ao dia 27 de fevereiro de 2023, alguns prazos de comunicações relevantes para efeitos de IRS e que terminariam no dia 15 de...

Taxas de Derrama Municipal incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2022 Foi divulgado o Ofício Circulado n.º 20250, de 31 de janeiro de 2023, com as taxas de Derrama Municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2022. [Este...

Foi publicado o Despacho N.º1296-B/2023, que aprova as tabelas de retenção na fonte de IRS, aplicáveis aos rendimentos de trabalho dependente e pensões auferidos por residentes no Continente durante o primeiro semestre do ano de 2023. Este Despacho produz efeitos...

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 85/2022, de 21 de dezembro, que introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida...

Foi publicado o Despacho n.º 8/2022-XXIII, de 13 de dezembro de 2022, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que procede à flexibilização de algumas obrigações fiscais relativas a faturas e inventários. O Diploma prevê que a obrigação de comunicação dos...

Foi publicado, a 5 de dezembro de 2022, o Despacho n.º 14043-A/2022, do Gabinete do Ministro das Finanças, que aprova as tabelas de retenção na fonte aplicáveis aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no Continente para...

Foi publicada a Portaria n.º 280/2022, de 18 de novembro, que fixa a atualização do subsídio de refeição aos trabalhadores da Administração Pública, no valor de €5,20, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2022. Notamos que o montante do subsídio de refeição...

Foram divulgados os Despachos n.º 317/2022 e n.º 318/2022, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), que preveem medidas de flexibilização no cumprimento de obrigações fiscais para sujeitos passivos qualificados como cooperativas ou como micro,...

Foi hoje publicada a Portaria n.º 253/2022, com a atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022. Os coeficientes agora publicados são aplicáveis no apuramento das mais-valias e menos-valias...

Foram divulgadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) novas FAQs relativas às taxas de IVA a aplicar à contribuição sobre embalagens de utilização única. É, assim, entendimento da AT que é aplicável a taxa de IVA intermédia (atualmente 13%) à contribuição sobre...