Foi publicada a Lei n.º 3/2022, de 4 de janeiro, que estabelece o regime de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos tributários, por iniciativa do contribuinte, onde se incluem as retenções na fonte, tributações autónomas e respetivos...
Foi publicada a Declaração de Retificação nº56-B/2022, de 24 de janeiro, que retifica o Despacho nº 11943-A/2021, de 2 de dezembro de 2021, e república as tabelas de retenção na fonte sobre os rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares...
Foi publicada a Lei n.º 3/2022, de 4 de janeiro, que estabelece o regime de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos tributários, por iniciativa do contribuinte, onde se incluem as retenções na fonte, tributações autónomas e respetivos...
Foi publicada a Lei n.º 99/2021, de 31 de dezembro, que prorroga a vigência durante o ano de 2022 das seguintes contribuições extraordinárias: Contribuição sobre o setor bancário; Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; Contribuição extraordinária sobre a...
Foi publicada a Lei 83.º/2021, de 6 de dezembro, que procede à alteração do regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. Neste âmbito, fica previsto que a compensação a atribuir pelo empregador pelas...
Foi publicado o Despacho N.º 11943-A/2021, que aprova as novas tabelas de retenção na fonte de IRS, aplicáveis aos rendimentos de trabalho dependente e pensões auferidos por residentes no Continente. [Este documento tem natureza meramente informativa e não dispensa a...
Foi publicada a Portaria n.º 268/2021, de 26 de novembro, que procede a uma revisão da regulamentação dos preços de transferência. Esta revisão acompanha as alterações já introduzidas no artigo 63.º do Código do IRC, no que diz respeito, nomeadamente, ao âmbito de...
Foi divulgado o Despacho 351-2021 XXII, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), de 10 de novembro, que prevê o ajustamento do calendário fiscal de 2021/2022 e outras medidas de flexibilização no cumprimento de obrigações fiscais, nos seguintes...
Isenção de Imposto do Selo sobre operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 70/2021, de 4 de novembro, que estabelece uma isenção de Imposto do Selo sobre a utilização de crédito e prestação de...
Prorrogações dos prazos do IVA e emissão de faturas em PDF. Foi publicado o Despacho_n.º 260/2021-XXII, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), de 27 de julho, que determina o seguinte: IVA As declarações periódicas de IVA, no âmbito do regime...
Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) Foi divulgado o Despacho n.º 224/XXII do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), de 8 de julho, o qual veio prorrogar a aplicação do anterior Despacho n.º 42/XXII, estabelecendo assim que as Declarações...
Prorrogação de prazos de cumprimento de obrigações declarativas – Modelo 22 do IRC e IES Foi publicado o Despacho_SEAAF_240_2021_XXII, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), de 15 de julho , que prevê mais um alargamento de prazos no...
Dispensa de realização do primeiro e segundo pagamentos por conta para PME e cooperativas Foi publicado o Despacho n.º 6564/2021, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), de 30 de junho, que prevê o alargamento da dispensa de realização dos...
Prorrogação de prazos de cumprimento de obrigações declarativas Foi publicado o Despacho 191/2021 XXII, do secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), de 15 de junho, que prevê mais um alargamento de prazos de cumprimento de obrigações fiscais, sem...
Esclarecimentos sobre a aplicação da nova taxa, aplicável a partir de 1 de julho Como acontece habitualmente aquando da alteração de taxas de IVA, a Autoridade Tributária emitiu esclarecimentos quanto à implementação desta alteração – Ofício-Circulado n.º 30237, de...
Medidas de flexibilização no cumprimento de obrigações fiscais Prorrogação de prazos de cumprimento de obrigações declarativas e pagamento de impostos, bem como da aceitação de faturas em PDF Foi publicado o Despacho 133-2021 XXII , do secretário de Estado Adjunto e...
Medidas de flexibilização no cumprimento de obrigações fiscais Alargamento de prazos de cumprimento de obrigações declarativas e pagamento de impostos Foi divulgado o Despacho n.º 42/2021-XXII do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), de 12 de...
Regularização do IVA em créditos de cobrança duvidosa As alterações incluem o alargamento do prazo para a apresentação de pedido de autorização prévia nos casos de certificação por contabilista certificado A Portaria n.º 303/2020, de 28 de dezembro, vem (finalmente)...
Modelo 58 - Comunicação de Mecanismos com relevância Fiscal Foi publicada a Portaria n.º 304/2020, de 29 de dezembro, a qual vem aprovar a declaração “Modelo 58” para o cumprimento da obrigação declarativa de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos...
Mantém-se a obrigação de inclusão do QR Code nas faturas e outros documentos relevantes a partir de 1 de janeiro de 2021. Código único de documento adiado para 2022 Foi publicado o Despacho n.º 412/2020.XXII, de 23 de outubro, do Secretário de Estado Adjunto dos...
