Prorrogações dos prazos do IVA e emissão de faturas em PDF. Foi publicado o Despacho_n.º 260/2021-XXII, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), de 27 de julho, que determina o seguinte: IVA As declarações periódicas de IVA, no âmbito do regime...

Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) Foi divulgado o Despacho n.º 224/XXII do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), de 8 de julho, o qual veio prorrogar a aplicação do anterior Despacho n.º 42/XXII, estabelecendo assim que as Declarações...

Prorrogação de prazos de cumprimento de obrigações declarativas – Modelo 22 do IRC e IES Foi publicado o Despacho_SEAAF_240_2021_XXII, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), de 15 de julho , que prevê mais um alargamento de prazos no...

Dispensa de realização do primeiro e segundo pagamentos por conta para PME e cooperativas Foi publicado o Despacho n.º 6564/2021, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), de 30 de junho, que prevê o alargamento da dispensa de realização dos...

Prorrogação de prazos de cumprimento de obrigações declarativas  Foi publicado o  Despacho 191/2021 XXII, do secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), de 15 de junho, que prevê mais um alargamento de prazos de cumprimento de obrigações fiscais, sem...

Esclarecimentos sobre a aplicação da nova taxa, aplicável a partir de 1 de julho  Como acontece habitualmente aquando da alteração de taxas de IVA, a Autoridade Tributária emitiu esclarecimentos quanto à implementação desta alteração – Ofício-Circulado n.º 30237, de...

Medidas de flexibilização no cumprimento de obrigações fiscais Prorrogação de prazos de cumprimento de obrigações declarativas e pagamento de impostos, bem como da aceitação de faturas em PDF Foi publicado o  Despacho 133-2021 XXII , do secretário de Estado Adjunto e...

Medidas de flexibilização no cumprimento de obrigações fiscais Alargamento de prazos de cumprimento de obrigações declarativas e pagamento de impostos Foi divulgado o Despacho n.º 42/2021-XXII do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), de 12 de...

Regularização do IVA em créditos de cobrança duvidosa As alterações incluem o alargamento do prazo para a apresentação de pedido de autorização prévia nos casos de certificação por contabilista certificado A Portaria n.º 303/2020, de 28 de dezembro, vem (finalmente)...

Modelo 58 - Comunicação de Mecanismos com relevância Fiscal Foi publicada a Portaria n.º 304/2020, de 29 de dezembro, a qual vem aprovar a declaração “Modelo 58” para o cumprimento da obrigação declarativa de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos...

Mantém-se a obrigação de inclusão do QR Code nas faturas e outros documentos relevantes a partir de 1 de janeiro de 2021. Código único de documento adiado para 2022 Foi publicado o  Despacho n.º 412/2020.XXII, de 23 de outubro, do Secretário de Estado Adjunto dos...