Junho 11, 2025

TAX ALERT 8 | Prorrogação de prazos: Modelo 22 e IES

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Junho 11, 2025

TAX ALERT 8 | Prorrogação de prazos: Modelo 22 e IES

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TAX ALERT 8 | Prorrogação de prazos: Modelo 22 e IES

TAX ALERT 8 | Prorrogação de prazos: Modelo 22 e IES

Ainda no seguimento dos constrangimentos no acesso ao Portal das Finanças ocorridos devido à interrupção geral no fornecimento de energia elétrica em Portugal, bem como ao facto de ainda estarem por entregar cerca de 40% das declarações modelo 22 e ser necessário...

TAX ALERT 5 | Flexibilização de prazos em sede de IVA

TAX ALERT 5 | Flexibilização de prazos em sede de IVA

Foi publicado o Despacho 78/2025-XXIV, de 6 de maio de 2025, que flexibiliza os prazos para o cumprimento de diversas obrigações em sede de IVA, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, conforme detalhado abaixo. Até 9/05/2025: Comunicação das faturas emitidas em...

TAX ALERT 4 | Medidas de Simplificação Fiscal

TAX ALERT 4 | Medidas de Simplificação Fiscal

Foi publicado o  Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março de 2025, que introduz um conjunto de mais de 20 medidas de simplificação fiscal, entre as quais, medidas que visam reduzir os custos de contexto, bem como promover maior transparência e mitigar a redundância...

TAX ALERT 3 | IVA – Alterações fiscais

TAX ALERT 3 | IVA – Alterações fiscais

Foram publicados no dia 24 de março de 2025, em Diário da República, os seguintes decretos-lei: - O Decreto-Lei n.º 33/2025, que transpõe a Diretiva (EU) 2022/542 e introduz alterações ao Código do IVA, nomeadamente no que respeita às regras de localização das...

OE 2025: Principais Alterações Fiscais

OE 2025: Principais Alterações Fiscais

A Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2025 (OE 2025) e entrou em vigor no passado dia 1 de janeiro. O documento prevê alterações fiscais relevantes, que incluem a revisão dos escalões do IRS, a extensão dos benefícios do...

TAX ALERT 2 | Atualização dos limites das ajudas de custo

TAX ALERT 2 | Atualização dos limites das ajudas de custo

No âmbito do Decreto-lei n.º 1/2025 , de 16 de janeiro de 2025, os valores das ajudas de custo aplicáveis ao setor privado são atualizados para os seguintes montantes: Ajudas de Custo Diárias Trabalhadores em geral Membros dos órgãos sociais Em território nacional...

TAX ALERT 8 | Orçamento do Estado para 2025

TAX ALERT 8 | Orçamento do Estado para 2025

Foi publicada hoje, dia 31 de dezembro de 2024, no Diário da República a Lei n.º 45-A/2024, que aprova o Orçamento do Estado para 2025. . A Lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2025. [Este documento tem natureza meramente informativa e não dispensa a análise da...

TAX ALERT 4 | IRS, IVA, IMI e CEAL – Alterações Fiscais

TAX ALERT 4 | IRS, IVA, IMI e CEAL – Alterações Fiscais

Foram publicadas no dia 07/08/2024 em Diário da República as seguintes leis: - A  Lei n.º32/2024, que atualiza os valores das deduções específicas da categoria A e H do IRS – Esta lei entrou em vigor no dia 08/08/2024; - A Lei n.º 33/2024, que altera as taxas gerias...

TAX ALERT 13 | Orçamento do Estado para 2024

TAX ALERT 13 | Orçamento do Estado para 2024

Foi publicada hoje, dia 29 de dezembro de 2023, no Diário da República a Lei n.º 82/2023, que aprova o Orçamento do Estado para 2024. A Lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2024. [Este documento tem natureza meramente informativa e não dispensa a análise da...

TAX ALERT 9 | Novo regime fiscal de planos de ações

TAX ALERT 9 | Novo regime fiscal de planos de ações

Foi publicada a Lei n.º 21/2023, de 25 de maio, que, entre outros aspetos, estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera as regras de tributação em sede de IRS dos planos de ações criados em benefício de trabalhadores. Entre as principais novidades...

TAX ALERT 5 | Atualização do subsídio de refeição

TAX ALERT 5 | Atualização do subsídio de refeição

Foi publicada a Portaria n.º 107-A/2023, de 18 de abril, que fixa a atualização do montante do subsídio de refeição aos trabalhadores da Administração Pública para 6 euros. Esta nova atualização assume particular relevância fiscal não só na Administração Pública, mas...

TAX ALERT 4 | Isenção transitória de IVA (taxa 0%) 

TAX ALERT 4 | Isenção transitória de IVA (taxa 0%) 

Isenção transitória de IVA (taxa 0%) em produtos do cabaz alimentar essencial Foi publicada em Diário da República a Lei n.º17/2023, de 14 de abril, que procede à aplicação transitória de uma isenção de IVA (taxa 0%) aos produtos do cabaz alimentar essencial saudável,...

TAX ALERT 3 | IRS – Adiamento do prazo de comunicações

TAX ALERT 3 | IRS – Adiamento do prazo de comunicações

IRS - Adiamento do prazo de comunicações Foi publicado o Despacho n.º 51/2023-XXIII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que adia, até ao dia 27 de fevereiro de 2023, alguns prazos de comunicações relevantes para efeitos de IRS e que terminariam no dia 15 de...

TAX ALERT 21 | FLEXIBILIZAÇÃO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS

TAX ALERT 21 | FLEXIBILIZAÇÃO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 85/2022, de 21 de dezembro, que introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida...

TAX ALERT 18 | Atualização do subsídio de refeição

TAX ALERT 18 | Atualização do subsídio de refeição

Foi publicada a Portaria n.º 280/2022, de 18 de novembro, que fixa a atualização do subsídio de refeição aos trabalhadores da Administração Pública, no valor de €5,20, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2022. Notamos que o montante do subsídio de refeição...

Proposta OE 2023: Principais alterações fiscais

Proposta OE 2023: Principais alterações fiscais

No dia 10 de outubro foi apresentada a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2023. O documento prevê alterações fiscais relevantes, que incluem alterações nos escalões do IRS, a criação de um enquadramento fiscal para os criptoativos, alterações nas regras de...

TAX ALERT 13 |  Alterações às tabelas de retenção na fonte

TAX ALERT 13 | Alterações às tabelas de retenção na fonte

Alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor para o continente no ano de 2022, relativamente aos rendimentos de trabalho pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de julho de 2022. Foi publicado o Despacho n.º 8564-A/2022, do Secretário de...

TAX ALERT 10 |Orçamento do Estado para 2022

TAX ALERT 10 |Orçamento do Estado para 2022

Orçamento do Estado para 2022 Foi publicada no Diário da República a Lei n.º 12/2022, de 27 de junho de 2022, que aprova o Orçamento do Estado para 2022. A Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo de disposições específicas quanto à...

Orçamento do Estado 2022

Orçamento do Estado 2022

11/04/2022 - Orçamento do Estado 2022 No dia 31 de dezembro de 2021, foi publicada a Lei do Orçamento do Estado para 2022, que entrou em vigor no dia 1 de janeiro. Consulte aqui um informativo com as notas importantes a considerar.

Tax Alert 2 | Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado

Tax Alert 2 | Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado

Foi publicada a Lei n.º 3/2022, de 4 de janeiro, que estabelece o regime de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos tributários, por iniciativa do contribuinte, onde se incluem as retenções na fonte, tributações autónomas e respetivos...

Tax Alert 14 | Tabelas de retenção na fonte de IRS para 2022

Tax Alert 14 | Tabelas de retenção na fonte de IRS para 2022

Foi publicado o Despacho N.º 11943-A/2021, que aprova as novas tabelas de retenção na fonte de IRS, aplicáveis aos rendimentos de trabalho dependente e pensões auferidos por residentes no Continente. [Este documento tem natureza meramente informativa e não dispensa a...

Tax Alert 07 | Dispensa dos pagamentos por conta de IRC

Tax Alert 07 | Dispensa dos pagamentos por conta de IRC

Dispensa de realização do primeiro e segundo pagamentos por conta para PME e cooperativas Foi publicado o Despacho n.º 6564/2021, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), de 30 de junho, que prevê o alargamento da dispensa de realização dos...

Tax Alert 06 | Alteração da taxa de IVA nos Açores

Tax Alert 06 | Alteração da taxa de IVA nos Açores

Esclarecimentos sobre a aplicação da nova taxa, aplicável a partir de 1 de julho  Como acontece habitualmente aquando da alteração de taxas de IVA, a Autoridade Tributária emitiu esclarecimentos quanto à implementação desta alteração – Ofício-Circulado n.º 30237, de...

Tax Alert 07 | Modelo 58

Tax Alert 07 | Modelo 58

Modelo 58 - Comunicação de Mecanismos com relevância Fiscal Foi publicada a Portaria n.º 304/2020, de 29 de dezembro, a qual vem aprovar a declaração “Modelo 58” para o cumprimento da obrigação declarativa de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos...

Tax Alert 01 | Adiamento Código ATCUD

Tax Alert 01 | Adiamento Código ATCUD

Mantém-se a obrigação de inclusão do QR Code nas faturas e outros documentos relevantes a partir de 1 de janeiro de 2021. Código único de documento adiado para 2022 Foi publicado o  Despacho n.º 412/2020.XXII, de 23 de outubro, do Secretário de Estado Adjunto dos...