Foi publicada hoje, dia 29 de dezembro de 2023, no Diário da República a Lei n.º 82/2023, que aprova o Orçamento do Estado para 2024. A Lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2024. [Este documento tem natureza meramente informativa e não dispensa a análise da...
Foi publicado o Despacho N.º 13288-E/2023 que aprova as tabelas de retenção na fonte de IRS aplicáveis aos rendimentos de trabalho dependente e pensões auferidos por residentes no Continente durante o ano de 2024. Este Despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro...
Foi publicada hoje, dia 29 de dezembro de 2023, no Diário da República a Lei n.º 82/2023, que aprova o Orçamento do Estado para 2024. A Lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2024. [Este documento tem natureza meramente informativa e não dispensa a análise da...
Foi aprovado o Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro, que determina o aumento do salário mínimo nacional para os 820 euros a partir de 1 de janeiro de 2024, em cumprimento dos compromissos assumidos pelo Governo com os parceiros sociais no âmbito do Acordo de...
Foi publicada a Portaria n.º 340/2023 que prevê a atualização anual dos coeficientes de desvalorização de moeda, para efeitos de correção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos. Os coeficientes agora publicados são aplicáveis no apuramento...
Foi publicada, no passado dia 6 de outubro, a Lei n.º 56/2023, que procede a diversas alterações legislativas no âmbito da habitação – o denominado pacote “Mais Habitação”. Esta legislação introduz muitas e relevantes alterações fiscais, que incluem, entre outras: -...
Foi publicada a Lei n.º 21/2023, de 25 de maio, que, entre outros aspetos, estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera as regras de tributação em sede de IRS dos planos de ações criados em benefício de trabalhadores. Entre as principais novidades...
Foi divulgado o Despacho n.º 148/2023-XXIII, do SEAF, que prorroga o prazo de entrega da declaração Modelo 22 de 2022 do IRC e respetivo pagamento até 6 de junho de 2023, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. O mesmo Despacho prevê ainda que os sujeitos passivos de...
Foi publicado o Despacho n.º 4930/2023, do SEAF, que aprova alterações às tabelas de retenção na fonte de IRS, aplicáveis aos rendimentos de trabalho dependente e pensões auferidos por residentes no continente a vigorarem no segundo semestre de 2023, reduzindo em um...
Foi publicado o Despacho n.º 4732-A/2023, do SEAF, que aprova alterações às tabelas de retenção na fonte de IRS, aplicáveis aos rendimentos de trabalho dependente e pensões auferidos por residentes no Continente. Este Despacho produzirá efeitos desde o dia 1 de maio...
Foi publicada a Portaria n.º 107-A/2023, de 18 de abril, que fixa a atualização do montante do subsídio de refeição aos trabalhadores da Administração Pública para 6 euros. Esta nova atualização assume particular relevância fiscal não só na Administração Pública, mas...
Isenção transitória de IVA (taxa 0%) em produtos do cabaz alimentar essencial Foi publicada em Diário da República a Lei n.º17/2023, de 14 de abril, que procede à aplicação transitória de uma isenção de IVA (taxa 0%) aos produtos do cabaz alimentar essencial saudável,...
IRS - Adiamento do prazo de comunicações Foi publicado o Despacho n.º 51/2023-XXIII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que adia, até ao dia 27 de fevereiro de 2023, alguns prazos de comunicações relevantes para efeitos de IRS e que terminariam no dia 15 de...
Taxas de Derrama Municipal incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2022 Foi divulgado o Ofício Circulado n.º 20250, de 31 de janeiro de 2023, com as taxas de Derrama Municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2022. [Este...
Foi publicado o Despacho N.º1296-B/2023, que aprova as tabelas de retenção na fonte de IRS, aplicáveis aos rendimentos de trabalho dependente e pensões auferidos por residentes no Continente durante o primeiro semestre do ano de 2023. Este Despacho produz efeitos...
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 85/2022, de 21 de dezembro, que introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida...
Foi publicado o Despacho n.º 8/2022-XXIII, de 13 de dezembro de 2022, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que procede à flexibilização de algumas obrigações fiscais relativas a faturas e inventários. O Diploma prevê que a obrigação de comunicação dos...
Foi publicado, a 5 de dezembro de 2022, o Despacho n.º 14043-A/2022, do Gabinete do Ministro das Finanças, que aprova as tabelas de retenção na fonte aplicáveis aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no Continente para...
Foi publicada a Portaria n.º 280/2022, de 18 de novembro, que fixa a atualização do subsídio de refeição aos trabalhadores da Administração Pública, no valor de €5,20, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2022. Notamos que o montante do subsídio de refeição...
Foram divulgados os Despachos n.º 317/2022 e n.º 318/2022, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), que preveem medidas de flexibilização no cumprimento de obrigações fiscais para sujeitos passivos qualificados como cooperativas ou como micro,...
Os criptoativos são representações digitais de valores ou de direitos que podem ser transferidos e armazenados eletronicamente. Apesar de poderem ser usados para fazer pagamentos, como o valor dos criptoativos oscila muito, são sobretudo utilizados como ativos de...
Foi hoje publicada a Portaria n.º 253/2022, com a atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022. Os coeficientes agora publicados são aplicáveis no apuramento das mais-valias e menos-valias...
No dia 10 de outubro foi apresentada a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2023. O documento prevê alterações fiscais relevantes, que incluem alterações nos escalões do IRS, a criação de um enquadramento fiscal para os criptoativos, alterações nas regras de...
Foram divulgadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) novas FAQs relativas às taxas de IVA a aplicar à contribuição sobre embalagens de utilização única. É, assim, entendimento da AT que é aplicável a taxa de IVA intermédia (atualmente 13%) à contribuição sobre...
Tendo sido publicado com inexatidão o Despacho n.º 8564-A/2022, que aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte em vigor para o continente no ano de 2022, nomeadamente nas tabelas iii - trabalho dependente, casado dois titulares, o mesmo foi republicado...
Alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor para o continente no ano de 2022, relativamente aos rendimentos de trabalho pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de julho de 2022. Foi publicado o Despacho n.º 8564-A/2022, do Secretário de...
Ajustamento do calendário fiscal – IVA e Preços de transferência Foi divulgado o Despacho n.º135/2022 XXIII, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), de 6 de julho, que prevê o ajustamento do calendário fiscal de 2022, nos seguintes termos: IVA...
Contribuição sobre embalagens de utilização única Foi publicado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o Ofício Circulado nº 35.170, de 1 de julho de 2022, com instruções quanto aos procedimentos de aplicação da nova contribuição sobre embalagens de utilização...
Orçamento do Estado para 2022 Foi publicada no Diário da República a Lei n.º 12/2022, de 27 de junho de 2022, que aprova o Orçamento do Estado para 2022. A Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo de disposições específicas quanto à...
Medidas de flexibilização no cumprimento de obrigações fiscais Prorrogação do prazo de cumprimento de obrigações declarativas – Modelo 22 do IRC Foi publicado o Despacho n.º 49/2022-XXIII, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), de 24 de maio...
Todas as SGPS devem comunicar o inventário das suas partes de capital, incluídas nos investimentos financeiros constantes do último balanço aprovado e do início e termo de funções dos titulares dos seus órgãos sociais. Esta comunicação à Inspeção-Geral de Finanças -...
11/04/2022 - Orçamento do Estado 2022 No dia 31 de dezembro de 2021, foi publicada a Lei do Orçamento do Estado para 2022, que entrou em vigor no dia 1 de janeiro. Consulte aqui um informativo com as notas importantes a considerar.
Suspensão do Pagamento Especial por Conta – Sujeitos passivos de IRC Foi publicado o Despacho n.º 92/2022 -XXII, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), de 14 de março de 2022, que determina a suspensão do 1º Pagamento Especial por Conta (PEC),...
IRS – Novas tabelas de retenção na fonte para os Açores e Portugal Continental entram em vigor a partir de 1 de março de 2022 Foram publicados, a 23 de fevereiro de 2022, os Despachos n.º 2390-A/2022 e n.º 2390-B/2022, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos...
Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) – Medidas temporárias Foi publicado o Despacho n.º 33/2022-XXII, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), de 28 de janeiro de 2022, que prorroga até ao final do ano de 2022 o conteúdo do Despacho n.º...
Taxas de Derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2021 Foi publicado o Ofício-Circulado n.º 20237/2022, de 27 de janeiro de 2022, que aprova as taxas de derrama municipal para cobrança em 2022 incidentes sobre o lucro tributável do IRC do...
Adiamento do prazo para comunicação dos inventários relativos a 2021 Foi publicado o Despacho n.º 28/2022-XXII, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, de 25 de janeiro de 2022, que, tendo em consideração os efeitos da pandemia na atividade económica,...
Foi publicada a Declaração de Retificação nº56-B/2022, de 24 de janeiro, que retifica o Despacho nº 11943-A/2021, de 2 de dezembro de 2021, e república as tabelas de retenção na fonte sobre os rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares...
Foi publicada a Lei n.º 3/2022, de 4 de janeiro, que estabelece o regime de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos tributários, por iniciativa do contribuinte, onde se incluem as retenções na fonte, tributações autónomas e respetivos...
Foi publicada a Lei n.º 99/2021, de 31 de dezembro, que prorroga a vigência durante o ano de 2022 das seguintes contribuições extraordinárias: Contribuição sobre o setor bancário; Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; Contribuição extraordinária sobre a...
Foi publicada a Lei 83.º/2021, de 6 de dezembro, que procede à alteração do regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. Neste âmbito, fica previsto que a compensação a atribuir pelo empregador pelas...
Foi publicado o Despacho N.º 11943-A/2021, que aprova as novas tabelas de retenção na fonte de IRS, aplicáveis aos rendimentos de trabalho dependente e pensões auferidos por residentes no Continente. [Este documento tem natureza meramente informativa e não dispensa a...
Foi publicada a Portaria n.º 268/2021, de 26 de novembro, que procede a uma revisão da regulamentação dos preços de transferência. Esta revisão acompanha as alterações já introduzidas no artigo 63.º do Código do IRC, no que diz respeito, nomeadamente, ao âmbito de...
Foi divulgado o Despacho 351-2021 XXII, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), de 10 de novembro, que prevê o ajustamento do calendário fiscal de 2021/2022 e outras medidas de flexibilização no cumprimento de obrigações fiscais, nos seguintes...
Isenção de Imposto do Selo sobre operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 70/2021, de 4 de novembro, que estabelece uma isenção de Imposto do Selo sobre a utilização de crédito e prestação de...
Prorrogações dos prazos do IVA e emissão de faturas em PDF. Foi publicado o Despacho_n.º 260/2021-XXII, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), de 27 de julho, que determina o seguinte: IVA As declarações periódicas de IVA, no âmbito do regime...
Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) Foi divulgado o Despacho n.º 224/XXII do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), de 8 de julho, o qual veio prorrogar a aplicação do anterior Despacho n.º 42/XXII, estabelecendo assim que as Declarações...
Prorrogação de prazos de cumprimento de obrigações declarativas – Modelo 22 do IRC e IES Foi publicado o Despacho_SEAAF_240_2021_XXII, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), de 15 de julho , que prevê mais um alargamento de prazos no...
Dispensa de realização do primeiro e segundo pagamentos por conta para PME e cooperativas Foi publicado o Despacho n.º 6564/2021, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), de 30 de junho, que prevê o alargamento da dispensa de realização dos...
Prorrogação de prazos de cumprimento de obrigações declarativas Foi publicado o Despacho 191/2021 XXII, do secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), de 15 de junho, que prevê mais um alargamento de prazos de cumprimento de obrigações fiscais, sem...
Esclarecimentos sobre a aplicação da nova taxa, aplicável a partir de 1 de julho Como acontece habitualmente aquando da alteração de taxas de IVA, a Autoridade Tributária emitiu esclarecimentos quanto à implementação desta alteração – Ofício-Circulado n.º 30237, de...
Medidas de flexibilização no cumprimento de obrigações fiscais Prorrogação de prazos de cumprimento de obrigações declarativas e pagamento de impostos, bem como da aceitação de faturas em PDF Foi publicado o Despacho 133-2021 XXII , do secretário de Estado Adjunto e...
Medidas de flexibilização no cumprimento de obrigações fiscais Alargamento de prazos de cumprimento de obrigações declarativas e pagamento de impostos Foi divulgado o Despacho n.º 42/2021-XXII do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), de 12 de...
Regularização do IVA em créditos de cobrança duvidosa As alterações incluem o alargamento do prazo para a apresentação de pedido de autorização prévia nos casos de certificação por contabilista certificado A Portaria n.º 303/2020, de 28 de dezembro, vem (finalmente)...
Modelo 58 - Comunicação de Mecanismos com relevância Fiscal Foi publicada a Portaria n.º 304/2020, de 29 de dezembro, a qual vem aprovar a declaração “Modelo 58” para o cumprimento da obrigação declarativa de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos...
Mantém-se a obrigação de inclusão do QR Code nas faturas e outros documentos relevantes a partir de 1 de janeiro de 2021. Código único de documento adiado para 2022 Foi publicado o Despacho n.º 412/2020.XXII, de 23 de outubro, do Secretário de Estado Adjunto dos...
