Janeiro 11, 2021 | Tax Alert

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Tax Alert 07 | Modelo 58

Modelo 58 – Comunicação de Mecanismos com relevância Fiscal

Foi publicada a Portaria n.º 304/2020, de 29 de dezembro, a qual vem aprovar a declaração “Modelo 58” para o cumprimento da obrigação declarativa de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, conforme previstos na Lei n.º 26/2020, de 21 de julho, a qual transpõe para a lei interna a Diretiva (UE) 2018/822 do Concelho, comummente conhecida por DAC 6, alterada pelo Decreto-Lei n.º 53/2020, de 11 de agosto.

A Portaria vem aprovar as informações gerais inerentes aos referidos diplomas legais, nomeadamente os prazos aí estabelecidos, bem como as instruções de preenchimento da declaração “Modelo 58”.

Recorde-se que os mecanismos pré-existentes (isto é, cujo primeiro passo da sua aplicação tenha ocorrido no período entre 25 de junho de 2018 e 30 de junho de 2020), deverão ser comunicados à AT pelos intermediários e contribuintes relevantes até ao dia 28 de fevereiro de 2021.

Já a contagem do prazo de 30 dias para a comunicação dos novos mecanismos iniciados a partir 1 de julho de 2020 iniciou no passado dia 1 de janeiro de 2021, pelo que os mesmos deverão ser comunicados até ao próximo dia 31 de janeiro de 2021.