Medidas de flexibilização no cumprimento de obrigações fiscais
Prorrogação do prazo de cumprimento de obrigações declarativas – Modelo 22 do IRC
Foi publicado o Despacho n.º 49/2022-XXIII, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), de 24 de maio de 2022, que prevê um alargamento do prazo de entrega da declaração periódica Modelo 22 do IRC respeitante ao período de tributação de 2021, e do respetivo pagamento de imposto devido, até 6 de junho de 2022.
O mesmo Despacho prevê ainda que as faturas em PDF são consideradas faturas eletrónicas, para todos os efeitos previsto na legislação fiscal, até 31 de dezembro de 2022.
[Este documento tem natureza meramente informativa e não dispensa a análise da legislação e avaliação da aplicabilidade a cada situação concreta. Assim, não nos responsabilizamos por qualquer decisão tomada com base nesta informação.]