Foi divulgado o Despacho n.º 148/2023-XXIII, do SEAF, que prorroga o prazo de entrega da declaração Modelo 22 de 2022 do IRC e respetivo pagamento até 6 de junho de 2023, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
O mesmo Despacho prevê ainda que os sujeitos passivos de IRC podem usufruir do benefício fiscal da remuneração convencional do capital social por aumento de capital com recurso aos lucros gerados no exercício de 2022, desde que tenham requerido o registo comercial do ato de aumento do capital (mesmo que não tenha sido lavrado até à data de entrega da declaração Modelo 22).
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