Foi publicado o Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março de 2025, que introduz um conjunto de mais de 20 medidas de simplificação fiscal, entre as quais, medidas que visam reduzir os custos de contexto, bem como promover maior transparência e mitigar a redundância de obrigações tributárias. A título exemplificativo, é introduzida a figura da declaração periódica automática de IVA e são excluídos alguns anexos da IES.
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