Fevereiro 17, 2023 | News, Tax, Tax Alert

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TAX ALERT 3 | IRS – Adiamento do prazo de comunicações

IRS – Adiamento do prazo de comunicações

Foi publicado o Despacho n.º 51/2023-XXIII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que adia, até ao dia 27 de fevereiro de 2023, alguns prazos de comunicações relevantes para efeitos de IRS e que terminariam no dia 15 de fevereiro, nomeadamente:

  • Comunicação do agregado familiar;
  • A comunicação de frequência de estabelecimento de ensino de dependente com rendimentos;
  • A afetação de despesas e de imóveis à atividade do sujeito passivo;
  • A comunicação relativa a contratos de arrendamento de longa duração.

[Este documento tem natureza meramente informativa e não dispensa a análise da legislação e avaliação da aplicabilidade a cada situação concreta. Assim, não nos responsabilizamos por qualquer decisão tomada com base nesta informação.]