Foi publicado o Decreto-Lei n.º 85/2022, de 21 de dezembro, que introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo.
Flexibilização de obrigações fiscais
- IVA: Em novembro e dezembro de 2022, os sujeitos passivos que sejam Micro, PMEs, ou Small Mid Caps podem proceder ao pagamento do IVA, em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a (euro) 25, sem juros;
- IRC: É consagrada a possibilidade de dispensa às Cooperativas, Micro, PMEs ou Small Mid Caps, de metade do terceiro pagamento por conta do IRC, relativo ao período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2022, sendo a dispensa também aplicável às sociedades dominantes em regime especial de tributação de grupos de sociedades, desde que todas as sociedades que integram o grupo sejam classificadas como Micro, PMEs ou Small Mid Caps.
SAF-T (PT) da contabilidade
A obrigação de submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade, e os termos a que deve obedecer o envio da IES/DA, é adiada para o período de 2024, a entregar em 2025.
Alterações legislativas – IVA
O Diploma procede ainda a alterações legislativas em sede de IVA:
- Aplicação do mecanismo da autoliquidação do IVA (inversão do sujeito passivo) às transmissões do excedente de eletricidade produzida em regime de autoconsumo de energia renovável, com introdução de regras relativamente ao regime de autofaturação;
- Introdução da possibilidade de comunicação dos elementos das autofaturas ser efetuada pelo adquirente, desde que previsto no acordo de autofaturação;
Alteração do regime de bens em circulação, passando a considerar-se exibidos os documentos comunicados à AT, com exceção dos processados em papel, desde que lhes tenha sido atribuído o código de identificação (ATCUD) e seja apresentado o código QR, quando este seja obrigatório.
[Este documento tem natureza meramente informativa e não dispensa a análise da legislação e avaliação da aplicabilidade a cada situação concreta. Assim, não nos responsabilizamos por qualquer decisão tomada com base nesta informação.]