Dezembro 7, 2021 | Tax, Tax Alert

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Tax Alert 15 | Teletrabalho – Enquadramento fiscal da compensação por despesas necessárias à realização do trabalho

Foi publicada a Lei 83.º/2021, de 6 de dezembro, que procede à alteração do regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Neste âmbito, fica previsto que a compensação a atribuir pelo empregador pelas despesas adicionais que o trabalhador suporte, comprovadamente, pela aquisição ou pela utilização de equipamentos e sistemas informáticos ou telemáticos necessários à realização do trabalho, para efeitos fiscais, é considerada um custo para o empregador e não constitui rendimento do trabalhador.

[Este documento tem natureza meramente informativa e não dispensa a análise da legislação e avaliação da aplicabilidade a cada situação concreta. Assim, não nos responsabilizamos por qualquer decisão tomada com base nesta informação.]