Novembro 4, 2021 | Tax Alert

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Tax Alert 11 | Isenção de Imposto do Selo sobre operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória

Isenção de Imposto do Selo sobre operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 70/2021, de 4 de novembro, que estabelece uma isenção de Imposto do Selo sobre a utilização de crédito e prestação de garantias no âmbito de operações de reestruturação ou refinanciamento dos créditos em moratória, com exceção de empréstimo adicional para cobrir necessidades de liquidez, nos casos em que a titularidade do encargo do imposto seja de entidade beneficiária da moratória legal prevista no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.

Esta isenção aplica-se a factos tributários ocorridos após 14 setembro de 2021 e não abrange operações de crédito ao consumo.

[Este documento tem natureza meramente informativa e não dispensa a análise da legislação e avaliação da aplicabilidade a cada situação concreta. Assim, não nos responsabilizamos por qualquer decisão tomada com base nesta informação.]