Orçamento do Estado para 2022
Foi publicada no Diário da República a Lei n.º 12/2022, de 27 de junho de 2022, que aprova o Orçamento do Estado para 2022.
A Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo de disposições específicas quanto à produção de efeitos de algumas medidas.
[Este documento tem natureza meramente informativa e não dispensa a análise da legislação e avaliação da aplicabilidade a cada situação concreta. Assim, não nos responsabilizamos por qualquer decisão tomada com base nesta informação.]