Agosto 3, 2021 | Tax Alert

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Tax Alert 08 | Medidas de flexibilização no cumprimento de obrigações fiscais

Prorrogação de prazos de cumprimento de obrigações declarativas – Modelo 22 do IRC e IES

Foi publicado o Despacho_SEAAF_240_2021_XXII, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), de 15 de julho , que prevê mais um alargamento de prazos no cumprimento de obrigações fiscais, sem quaisquer acréscimos ou penalidades para os sujeitos passivos, nos seguintes termos:

IRC

  • A obrigação da entrega da declaração Modelo 22 do IRC respeitante ao período de tributação de 2020 e respetivo pagamento de imposto devido, podem ser cumpridos até 19 de julho de 2021;

IES

  • O prazo da entrega da IES/DA referente a 2020 é prorrogado até 30 de julho de 2021.