Prorrogação de prazos de cumprimento de obrigações declarativas
Foi publicado o Despacho 191/2021 XXII, do secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), de 15 de junho, que prevê mais um alargamento de prazos de cumprimento de obrigações fiscais, sem quaisquer acréscimos ou penalidades para os sujeitos passivos, nos seguintes termos:
IRC
- A obrigação da entrega da Declaração Modelo 22 respeitante ao período de tributação de 2020 e respetivo pagamento do imposto devido, podem ser cumpridos até 16 de julho de 2021;
IES
- O prazo da entrega da IES/DA referente a 2020 é prorrogada até 22 de julho de 2021;
Dossier Fiscal
- A obrigação da constituição e entrega, quando aplicável, do dossier fiscal referente a 2020 é prorrogada até 22 de julho de 2021;
Documentos Preços Transferência
- A obrigação da constituição e entrega, quando aplicável, da documentação de preços de transferência referente a 2020 é prorrogada até 22 de julho de 2021.