O Registo de Pedido de Auxílio do Inovação Produtiva pode ser utilizado pelo(s) respetivo(s) beneficiário(s) para efeitos de definição de início do projeto, no âmbito dos concursos a lançar, considerando-se assim cumprida a condição prevista no Artigo 6º, nº2, do Regulamento(EU) N.º 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que determina que os projetos devem ter data de candidatura, ou registo de pedido de auxílio, anterior à data de início dos trabalhos.
Este Registo de Pedido de Auxílio do Inovação Produtiva está a decorrer e irá encerrar até ao fim do corrente mês. Após o encerramento deste Registo, irão abrir as Candidaturas ao Inovação Produtiva, mas provavelmente, apenas para os promotores que tenham efetuado o Registo de Pedido de Auxílio. Pelo que será imprescindível que as empresas que pretendam realizar candidaturas e se enquadrem, no Inovação Produtiva, façam já o Registo de Pedido de Auxílio do Inovação Produtiva.
As empresas e os seus projetos devem estar enquadrados e cumprirem com os seguintes requisitos (para serem elegíveis no SI Inovação Produtiva):
- Ter empresa Constituída e/ou Atividade aberta;
- Não ter dívidas à AT ou SS;
- Ter Autonomia Financeira de pelo menos 20%;
- Não ter salários em atraso;
- Ter capacidade de financiamento (Capitais Próprios e/ou Alheios) de pelo menos 25%;
- Ter todos os Licenciamentos exigidos;
- Caso aplicável, ter os projetos aprovados (nas Entidades Camarárias);
- Certificado PME atualizado;
- Certidão Permanente;
- IES – 2019, 2020, 2021;
- Fecho de contas 2022 (caso aplicável);
- Ter um Mapa de Investimento claro e enquadrável com os Programas;
- Descrever de forma clara o projeto, o seu impacto na empresa e na região em que se insere;
- Deverá descrever a inovação que o projeto irá criar;
- Deverá descrever os Mercado Internacionais que a empresa pretende abordar.
Estes são alguns dos Requisitos que as empresas devem ter em atenção, não obstante muitos outros que deverão ser publicados, juntamente com os Avisos e Abertura de Candidatura.
Consulte e Preencha aqui a Minuta de Enquadramento sobre esta Linha.
Deverá enviar a Minuta de Enquadramento para o seguinte e-mail: paulo.farinha@dfk.com.pt.
Após análise da Minuta, agendaremos uma reunião.
Não espere, o Portugal 2030 começa já!