18/02/2021 – Medidas de flexibilização no cumprimento de obrigações fiscais Alargamento de prazos de cumprimento de obrigações declarativas e pagamento de impostos Foi divulgado o Despacho n.º 42/2021-XXII do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), de 12 de fevereiro, o qual vem determinar que as Declarações []
05/02/2021 - Regularização do IVA em créditos de cobrança duvidosa As alterações incluem o alargamento do prazo para a apresentação de pedido de autorização prévia nos casos de certificação por contabilista certificado A Portaria n.º 303/2020, de 28 de dezembro, vem (finalmente) regulamentar a apresentação do pedido de autorização prévia no []
15/01/2021 – Medidas de Apoio Decorrentes Novo Confinamento – 1º Semestre 2021 Foi publicado ontem pelo Governo as novas medidas de apoio à economia e ao emprego, decorrentes do novo confinamento. Consulte aqui o documento oficial com os apoios em vigor . []
08/01/2021 - Modelo 58 – Comunicação de Mecanismos com relevância Fiscal Foi publicada a Portaria n.º 304/2020, de 29 de dezembro, a qual vem aprovar a declaração “Modelo 58” para o cumprimento da obrigação declarativa de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, []
06/01/2021 – Orçamento do Estado 2021 No dia 31 de dezembro de 2020, foi publicada a Lei do Orçamento do Estado para 2021, que entrou em vigor no dia 1 de janeiro. Com base no documento publicado, a DFK atualiza nesta nota informativa o resumo das principais []
No passado dia 12 de outubro foi entregue na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2021. Com base na proposta apresentada, a DFK procura resumir nesta nota informativa as principais alterações fiscais previstas. Esta informação será atualizada com a publicação da versão final do OE, refletindo os expectáveis []
12/10/2020- Prorrogação da Comunicação do SAF-T da Faturação e DMR O secretário de Estado adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), António Mendonça Mendes, determinou, através do despacho 386/2020-XXII, a prorrogação da comunicação do SAF-T da faturação através do Portal das Finanças e da declaração mensal de remunerações (DMR), até ao []
24/08/2020 – Adiamento do prazo para a entrega da declaração periódica do regime mensal de julho Pelo Despacho n.º 330/2020-XXII, de 13 de agosto, o qual foi divulgado hoje no Portal das Finanças, foi alargado o prazo para a entrega das declarações periódicas de IVA, referentes ao período de julho []
21/07/2020 – Resumo Legislação aplicável • Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13.3/ Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19 • Decreto-Lei nº 10-G/2020, de 26.3 Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, []
17/07/2020 – O governo prorrogou o prazo para a entrega da declaração de Informação Empresarial Simplificada (IES) até 15 de setembro. O prazo da submissão da IES já tinha sido prolongado até 7 de agosto, mas um novo despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, cuja divulgação se []
16/07/2020 – INCENTIVO EXTRAORDINÁRIO À NORMALIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL Entrou em vigor no dia 14 de julho de 2020 a Portaria n.º 170-A/2020, Diário da República n.º 134/2020, 2.º Suplemento, Série I, de 13.07.2020, que regula o Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto para empresas []
