
Tax Alert 03|Medidas de flexibilização no cumprimento de obrigações fiscais
18/02/2021 – Medidas de flexibilização no cumprimento de obrigações fiscais Alargamento de prazos de cumprimento de obrigações declarativas e pagamento de impostos Foi divulgado o Despacho n.º 42/2021-XXII do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), de 12 de fevereiro, o qual vem determinar que as Declarações []