No dia 10 de outubro foi apresentada a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2023.
O documento prevê alterações fiscais relevantes, que incluem alterações nos escalões do IRS, a criação de um enquadramento fiscal para os criptoativos, alterações nas regras de reporte de prejuízos fiscais em IRC e das tributações autónomas, e também a reformulação dos benefícios fiscais aplicáveis à capitalização de empresas e ao investimento.
A equipa de Tax da DFK preparou este resumo das principais alterações fiscais previstas nesta proposta. Como sempre, esperamos que esta informação seja útil e estamos à disposição para discutir qualquer tema em mais detalhe.
[Este documento tem natureza meramente informativa e não dispensa a análise da legislação e avaliação da aplicabilidade a cada situação concreta. Assim, não nos responsabilizamos por qualquer decisão tomada com base nesta informação.]