Regularização em IVA de Outros Créditos e de Cobrança Duvidosa

1. Tratamento a partir de 1 de janeiro de 2013 para créditos vencidos até 31.12.2012
 
Relativamente aos créditos vencidos até 31.12.2012, os sujeitos passivos (SP) podem deduzir o IVA incluído em outros créditos nas seguintes condições (Art.º 78º nº 8 do CIVA):

Procedimentos de regularização
 
Estas regularizações estão sujeitas a certificação por parte do ROC, de acordo com o n.º 9 do artigo 78º do CIVA.
 
No caso previsto da alínea d) do nº 8 do art.º 78º CIVA é comunicado ao adquirente do bem/serviço a anulação total ou parcial do imposto que deve conter: identificação das faturas, o montante do crédito e do imposto a ser regularizado, o processo ou acordo em causa e o período em que a regularização é efetuada.
 
O valor global dos créditos, o imposto a deduzir, a realização de diligências de cobrança por parte do credor e o insucesso, total ou parcial, de tais diligências devem encontrar-se documentalmente comprovados, fazer parte do dossier fiscal e serem certificadas por ROC antes da entrega da declaração periódica.
 
O prazo de exercício do direito á dedução do IVA é de 4 anos de acordo com o estipulado no artº 98º n.º2 do CIVA. Este prazo tem início quando as condições exigidas estabelecidas pelo nº 8 do artº 78º do CIVA são cumpridas.
 
 
 
2. Tratamento a partir de 1 de janeiro de 2013 para créditos vencidos após 1.1.2013
Não são considerados créditos de cobrança duvidosa:
a) Os créditos cobertos por seguro;
b) Os créditos detidos sobre pessoas singulares ou coletivas com as quais o SP esteja em situações de relações especiais;
c) Quando, no momento da realização da operação, o adquirente conste na lista pública de execuções extintas, com pagamento parcial ou por não terem sindo encontrados bens penhoráveis;
d) O destinatário tenha sido declarado falido ou insolvente em processo judicial anterior;
e) Os créditos detidos sobre o estado, regiões autónomas e autarquias locais ou aqueles casos em que estas tenham prestado aval;
 f) Os que resultam da transmissão da titularidade dos créditos subjacentes.
 
Procedimentos de dedução – Pedido de autorização prévia
 
O art.º 78º – B fixa os procedimentos para a dedução, considerando que a dedução do imposto associado a créditos de cobrança duvidosa relacionados com créditos que estejam em mora há mais de 24 meses desde a data do respetivo vencimento, existam provas objetivas de imparidade e de terem sido efetuadas diligências para o seu recebimento, apenas é efetuada mediante pedido de autorização prévia a apresentar, via portal AT (Empresas/Entregar/Pedido/Pedido de Regularização de IVA).
 
Todas estas informações devem ser certificadas pelo ROC.
 
No caso de créditos em mora há mais de 24 meses, os credores terão de submeter um pedido de autorização prévia à AT no prazo de 6 meses (após os 24 meses de vencimento do crédito) onde identificam o devedor, o crédito e respetivas faturas.
 
O pedido de autorização prévia à AT, considera-se indeferido se não for apreciado no prazo de 8 meses. Consideram-se, no entanto, tacitamente deferidos, após esse prazo, caso os créditos sejam inferiores a Euros 150.000 (IVA incluído) por fatura.
 
Aconselhamos a leitura do Oficio-Circulado n.º 30161/2014.