Proposta Orçamento do Estado 2019

O Orçamento do Estado (OE), instrumento de gestão que contém uma previsão discriminada das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos e o orçamento da segurança social, é da iniciativa exclusiva do Governo e deve ser apresentado à Assembleia da República, sob a forma de proposta de lei, até ao dia 15 de outubro de cada ano. O debate desta iniciativa está sujeito a um processo legislativo especial. Pode aceder ao texto da proposta de lei, aos mapas, documentos setoriais e ao relatório do OE apresentado pelo Ministério das Finanças, bem como ao parecer técnico elaborado pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) sobre a proposta de lei.

Durante o debate, pode ainda aceder às propostas de alteração apresentadas, aos documentos setoriais disponibilizados pelos diversos membros do Governo relativamente às respetivas áreas de atuação e a todos os registos das votações.

N​ota: A Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro, e pela Lei n.º 37/2018, de 7 de agosto, aprovou uma nova Lei de Enquadramento Orçamental, estatuindo um prazo de transição, nomeadamente no que diz respeito aos prazos de apresentação e apreciação dos documentos referentes ao Orçamento do Estado (artigos 3.º e 20.º a 76.º da Lei de Enquadramento Orçamental). Os prazos e metodologias aqui apresentados dizem respeito à Lei de Enquadramento Orçamental em vigor (Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, com alterações).

Saiba mais sobre a Proposta de Orçamento do Estado 2019, lendo aqui na integra o texto da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019.