PEC – Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março

A Assembleia da República aprovou uma medida de redução provisória do Pagamento Especial por Conta (PEC) para 2017 e 2018, nos seguintes termos:
 
a) Redução de 100 euros sobre o montante apurado nos termos do artigo 106.º do Código do IRC; e
 
b) Redução adicional de 12,5% sobre o montante que resultar da aplicação da alínea anterior.
 
Em 2017, beneficiam desta redução os sujeitos passivos que, no período de tributação iniciado em 2016, tenham pago ou colocado à disposição rendimentos de trabalho dependente a pessoas singulares residentes em território português num montante igual ou superior a € 7.420,00 ,assim como aos sujeitos passivos que, na data de pagamento de cada uma das prestações do pagamento especial por conta, tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada.
 
Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março
 
Exemplo:
 
Volume de negócios de 2016 (valor das vendas e dos serviços prestados geradores de rendimentos sujeitos e não isentos): € 75 000
 
Pagamentos por conta calculados e efetuados: € 550
 
Valor dos rendimentos do trabalho dependente pagos a pessoas singulares residentes em território português (em 2016): € 7 700
 
Cálculo do valor do pagamento especial por conta a realizar em 2017:
 
Cálculo 1: 1% x 75 000 = 750 Como é inferior ao limite mínimo considera-se tal limite, ou seja, € 850.
 
Cálculo 2: € 850 – € 550 = € 300 Montante de PEC a efetuar (sem redução):  € 300 (a entregar numa prestação de € 300, ou em duas prestações de € 150).
 
Cálculo 3 (aplicação da redução do PEC): (300 -100) x 0,875 Montante de PEC a efetuar (com redução):  € 175 (a entregar numa prestação de € 175, ou em duas prestações de € 87,50).