Pagamento especial por conta (PEC) – Artº 106º do CIRC

PEC = 1% do volume de negócios período de tributação anterior (1) - pagamentos por conta do período anterior

(1) Limites:

Mínimo € 850
Máximo € 850 + 20% do excedente, com o limite de € 70.000

Com as alterações decorrentes da entrada em vigor do OE 2017, o montante mínimo do PEC a liquidar em 2017 será de 850 euros, sendo que nos casos em que o valor é superior a 850 euros, o PEC a efetuar será igual a 850 euros acrescido de 20% da parte remanescente, com o limite máximo de 70.000 euros, mantendo-se a fórmula de cálculo utilizada até agora.

Este pagamento é dedutível à colecta do próprio período de tributação ou, caso a colecta se revele insuficiente, até ao 6º período de tributação seguinte. A parte que não puder ser deduzida (após os 6 períodos de tributação) por insuficiência da coleta poderá ser reembolsável a pedido da empresa, mediante apresentação de requerimento.

O PEC não é aplicável no período de início de atividade e no seguinte.

Pagamento Especial por Conta (PEC) a liquidar em março de cada ano (ou em 2 prestações em março e outubro ou no 3º e 10º mês do período de tributação, caso este não seja coincidente com o ano civil).

Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), é devido um PEC por cada uma das empresas que compõem o grupo, líquidos dos pagamentos por conta que seriam devidos por cada uma das respetivas empresas, caso este regime não fosse aplicável.

De acordo com o previsto no nº 2 do artigo 197º da Lei do Orçamento de Estado:

“O limite mínimo de pagamento especial por conta previsto no nº 2 do artigo 106ª do CIRC é reduzido progressivamente até 2019, sendo substituído por um regime de apuramento da matéria coletável, através da aplicação de coeficientes técnico-económicos por atividade económica a publicar em portaria.”