Lei n.º 15/2017

Lei n.º 15/2017 veio estabelecer a proibição da emissão de valores mobiliários ao portador, procedendo às necessárias alterações ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro.

Com efeito:

– Deixa de ser possível proceder-se à emissão de valores mobiliários ao portador; e 
 
– Os valores mobiliários ao portador existentes deverão ser obrigatoriamente convertidos em nominativos no prazo de 6 meses após a entrada em vigor da lei. 
 
A conversão das ações ao portador em nominativas será objeto de regulamento pelo Governo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.