IRC – Benefício fiscal na Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR)

DFK – Informação Fiscal – IRC – DLRR

7 de maio de 2019

Com o aproximar da data para a entrega do Modelo 22, importa recordar as vantagens em utilizar o benefício fiscal da Dedução por Lucros Retidos (DLRR).

Definição: A dedução por lucros investidos e reinvestidos é um benefício fiscal que permite às empresas PME deduzirem ao imposto sobre o rendimento (IRC) do próprio ano, parte do lucro gerado.

  • Quem pode beneficiar da Dedução por Retidos e Reinvestidos?

Podem beneficiar da DLRR os sujeitos passivos de IRC, residentes em território português, assim como os sujeitos passivos não residentes mas com estabelecimento estável neste território, que exerçam a titulo principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.

  • Quais são os benefícios associados?

Os sujeitos passivos podem deduzir à coleta de IRC até 10% dos lucros retidos que sejam reinvestidos em aplicações relevantes (Ativos fixos tangíveis), no prazo de 3 anos, contado a partir final do período de tributação a que correspondam os lucros retidos.

No que às micro e pequenas empresas corresponde, a dedução relativa aos exercícios de 2018 e seguintes pode ser efetuada durante 3 anos e até 50% da coleta. Para as restantes empresas, a dedução é efetuada durante 2 anos e até 25% do valor da coleta, não podendo o montante dos lucros retidos e reinvestidos, em cada período de tributação, ultrapassar os 7.500.000€.

  • Quais são as aplicações relevantes?

Consideram-se aplicações relevantes, a aquisição de ativos fixos tangíveis adquiridos em estado novo exceto nos seguintes casos: i )terrenos, se se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascentes, pedreiras, barreiros e areeiros em projetos de indústria extrativa; ii) construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo quando afetos a atividades produtivas e administrativas; iii) viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, salvo quando afetas à exploração de serviço publico de transportes ou destinadas a serem alugadas no exercício da atividade normal do sujeito passivo, barcos de recreio ou aeronaves de turismo; iv) Artigos de conforto ou decoração, salvo equipamentos hoteleiros afetos a exploração turística; Ativos afetos a atividades no âmbito de acordos de concessão ou de parceria público-privada, celebrados com entidades do setor público.

  • Existe acumulação de benefícios fiscais?

De acordo com o artigo 31º do Código Fiscal do Investimento, a Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos, não é acumulável, relativamente às mesmas aplicações relevantes elegíveis, com quaisquer outros benefícios fiscais ao investimento de mesma natureza mas é acumulável com o regime de benefícios contratuais e com o RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento) nos termos e condições descritos nos artigos 13º e 24º, respetivamente.

  • Quanto pode uma empresa beneficiar?

Se uma empresa obtiver um lucro no valor de 150.000 euros, pode economizar até ao máximo de 15.000 euros no IRC do ano, desde que este valor não ultrapasse o valor da coleta. Terá de realizar o reinvestimento deste valor em aplicações relevantes (Ativos fixos tangíveis novos).

  • Como beneficiar desta vantagem?

As empresas terão que constituir no seu balanço uma reserva destinada aos lucros retidos. Esta reserva especial constituída não pode ser utilizada para distribuição aos sócios antes do fim do quinto exercício posterior ao da sua formação.

  • NOTA IMPORTANTE!

Nenhuma empresa poderá ser abrangida, incluída ou compreendida para usufruto deste benefício, caso deixe de pagar qualquer um dos seus impostos ou respetivas contribuições para segurança social.

A presente informação não dispensa a consulta da legislação aplicável em particular o Decreto-Lei nº 162/2014 de 31 de Outubro, artigos 27º a 34º do Código Fiscal do Investimento, revisto pela Lei nº 114/2017 de 29 de Dezembro com as alterações previstas para o Orçamento de Estado de 2018. Clique aqui para maior detalhe.