Fiscalidade – Dispensa de Pagamento Especial por Conta

17/04/2019

Dispensa de Pagamento Especial por Conta

Com a entrada em vigor da nova lei do Orçamento de Estado para 2019, aditada pela Lei nº 71/2018 de 31 de dezembro, ficam dispensados do pagamento especial por conta os sujeitos passivos que, em conformidade com as atividades exercidas de natureza comercial, industrial ou agrícola contemplem os seguintes requisitos:

Novidade para o exercício de 2019

  • Os sujeitos passivos que não efetuem o pagamento até ao final do terceiro mês do respetivo período de tributação, desde que as obrigações declarativas previstas nos artigos 120.º e 121.º (Modelo 22 e IES), relativas aos dois períodos de tributação anteriores, tenham sido cumpridas nos termos neles previstos

Isenções já previstas no código de IRC

  • Os sujeitos passivos totalmente isentos de IRC, ainda que a isenção não inclua rendimentos que sejam sujeitos a tributação por retenção na fonte com carácter definitivo
  • Os sujeitos passivos que se encontrem com processos no âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a partir da data de instauração desse processo;
  • Os sujeitos passivos que tenham deixado de efetuar vendas ou prestações de serviços e tenham entregue a correspondente declaração de cessação de atividade a que se refere o artigo 33.º do Código do IVA;
  • Os sujeitos passivos a que seja aplicado o regime simplificado de determinação da matéria coletável;

A presente informação não dispensa a consulta da legislação aplicável, em particular o exposto no Artigo nº 106 do CIRC