Fatura Eletrónica Obrigatória nos Concursos Públicos a partir 1 de janeiro de 2019

26 de novembro de 2018

A Fatura Eletrónica é, a partir de 1 de janeiro de 2019 e de acordo com o Decreto-Lei 111-B/2017, obrigatória para todos os fornecedores da Administração Pública.

Esta legislação resulta da transposição da Diretiva Europeia 2014/55/EU, o que quer dizer que todo o processo já está a ser iniciado há pelo menos 3 anos.

Em Portugal iniciou-se com um o projeto piloto em 2015 onde a Autoridade Tributária e Aduaneira, Direção Geral do Orçamento, Agência para a Modernização Administrativa, Instituto da Segurança Social, Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, estiveram envolvidos.

O projeto foi realizado com um conjunto de empresas fornecedoras da Administração Pública que iniciaram este processo de faturação electrónica.

Com a atualização ao Código de Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 111-B/2017) esta mesma diretiva foi transposta, passando assim a ser obrigatório a emissão de fatura eletrónica em todos os procedimentos da Administração Pública.

 A norma diz que a fatura tem de ser transmitida e recebida num formato eletrónico estruturado que permite o seu tratamento automático e eletrónico. A diretiva diz ainda que um simples arquivo de imagem (PDF) não deverá ser considerado uma fatura eletrónica. Neste sentido, o que o Módulo de Faturação irá fazer é utilizar o ficheiro XML que o programa de faturação disponibiliza, por exemplo o ficheiro SAF-T e validar todos os campos, certificá-lo, e assiná-lo. De seguida a Entidade  recebe a fatura, diretamente no sistema de faturação eletrónica.

Conclui-se assim, que as empresas fornecedoras do estado têm que estar obrigatoriamente preparadas para emitir faturas eletrónicas a partir de 1 de janeiro de 2019.