DFK TAX | Medidas Excecionais e Temporárias- Suspensão Prazos

20/03/2020 - Medidas Excecionais e Temporárias – Suspensão Prazos

Foi publicado em Diário da República , em suplemento, Lei nº1 A/2020 de 19 março, no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à situação provocada pela doença COVID 19, a qual procedeu à suspensão de alguns prazos e diligências de natureza tributária.

Aplicação do Regime de Férias Judiciais

O nº 1 do artigo 7º do diploma determina que aos atos processuais e procedimentais em curso, aplica-se o regime das férias judiciais.

Suspensão de procedimentos tributários

No caso de procedimentos contraordenacionais, a alinea C) do nº6  do artº7º da Lei, determina que se aplica com as devidas adaptações aos prazos administrativos e tributários : Impugnação judicial, reclamação graciosa, recurso hierárquico ou outros procedimentos  de idêntica natureza. Caso o prazo termine durante o período de férias judiciais, passa para o primeiro dia útil seguinte.

Contudo para os procedimentos , que estando em curso o prazo de defesa administrativa, ou o prazo de recurso judicial, os mesmos ficam suspensos.

Todavia, existem outros procedimentos: direitos de audição e relatórios de inspeção, respostas à AT, ao abrigo do dever de colaboração, envio de documentos a solicitação da AT e pedidos de apresentação , substituição, dispensa, ou redução de garantia, estes prazos terão que ser cumpridos.

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