DFK | Linha de Apoio Financeiro – Turismo de Portugal

25/03/2020Criação Linha de Apoio Financeiro – Turismo de Portugal

Foi publicado hoje o Despacho Normativo n.º 4/2020 que determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID-19.
 
Beneficiários
 
São beneficiárias, as microempresas certificadas no IAPMEI, que empreguem menos de 10 trabalhadores efetivos e, cujo volume de negócios anual ou balanço anual não excede 2.000.000 euros, tendo que cumprir as seguintes condições:
 
a) Demonstrarem uma situação regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e o Turismo de Portugal, I. P.;
b) Encontrarem-se devidamente licenciadas para o exercício da respetiva atividade e devidamente registadas no Registo Nacional de Turismo, quando legalmente exigível;
c) Demonstrarem que a atividade desenvolvida foi afetada negativamente pelo surto da doença COVID-19;
d) Não se encontrarem numa situação de empresa em dificuldade, entendendo-se que não pode ter perdido metade do capital social;
e) Não terem sido objeto de aplicação, nos dois anos anteriores à data da candidatura, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal
f) Não terem sido condenados nos dois anos anteriores à data da candidatura, por sentença transitada em julgado, por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes.
g) Entidades com o seguinte CAE:
 
551      — Estabelecimentos hoteleiros
55201 — Alojamento mobilado para turistas
55202 — Turismo no espaço rural
55204 — Outros locais de alojamento de curta duração
55300 — Parques de campismo e de caravanismo
561      — Restaurantes
563     — Estabelecimentos de bebidas
771      — Aluguer de veículos automóveis
79        — Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas
82300 — Organização de feiras, congressos e outros eventos similares
93192  — Outras atividades desportivas, n. e.
93210  — Atividades de parques de diversão e temáticos
 
Apoio
 
O apoio financeiro a conceder ao abrigo da presente linha, reveste a natureza de apoio reembolsável, sem quaisquer juros remuneratórios associados e corresponde ao valor de € 750 mensais, por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 de fevereiro de 2020, multiplicado pelo período de três meses, até ao montante máximo de € 20.000. Salienta-se que em julho de 2020 a entidade beneficiária terá que apresentar um documento comprovativo da manutenção dos postos de trabalho existentes à data de 29 de fevereiro de 2020;
 
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