DFK| Flexibilização de pagamentos

O Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, estabeleceu um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença covid-19. Este diploma prevê a flexibilização dos pagamentos de retenções na fonte de IRS e IRC e pagamentos de IVA, em 3 ou 6 prestações mensais, sem juros. Para o efeito, as empresas devem aderir ao respetivo regime, mediante acesso a uma aplicação que ficou disponível hoje no Portal das Finanças.

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