DFK | COVID 19 – Medidas Linhas de Crédito, Sistema Bancário, Obrigações Fiscais

18/03/2020 – Medidas nas Áreas de Linhas de Crédito, Sistema Bancário e flexibilização das obrigações fiscais.

Foram anunciadas esta manhã pelo Governo um conjunto de medidas nas áreas de linhas de crédito, do sistema bancário e na flexibilização das obrigações fiscais.

Linhas de crédito

— Para a restauração e similares será disponibilizada uma linha de crédito de 600 milhões de euros, dos quais 270 milhões são para micro e pequenas empresas;

— Para o setor do turismo, nomeadamente para agências de viagem, animação e organização de eventos, será disponibilizada uma linha de crédito de 200 milhões de euros, 75 milhões dos quais destinados a micro e pequenas empresas;

— Para empresas de turismo, mas no setor do alojamento, será disponibilizada uma linha de crédito no valor de 900 milhões de euros, dos quais 300 milhões são para micro e pequenas empresas;

— Para o setor da indústria, nomeadamente têxtil, calçado e indústria extrativa, será disponibilizada uma linha de crédito de 1300 milhões de euros, dos quais 400 milhões de euros são destinados especificamente às micro e pequenas empresas.

Estas linhas de crédito têm um período de carência até ao final do ano e podem ser amortizadas em quatro anos.

Foi anunciado também que a linha de 200 milhões de euros anteriormente divulgada de apoio às empresas será revista e flexibilizada nas suas condições de acesso.

As medidas agora anunciadas somam-se às que já tinham sido comunicadas no final da semana passada, designadamente “no que se refere à aceleração dos pagamentos no âmbito do sistema de incentivos por via de mecanismos de adiantamentos e também a moratória até 30 de setembro de todos os compromissos de reembolso dos incentivos reembolsáveis recebidos ao abrigo do QREN e do PT2020”.

Sistema Bancário

As empresas vão ter acesso a uma moratória, concedida pela banca, no pagamento de capital e juros, conforme referiu o Ministro das Finanças, está a ser desenvolvido um trabalho entre o Banco de Portugal e o sistema bancário, em particular com a APB [Associação Portuguesa de Bancos] com vista a conceder uma moratória de capital e de juros, a ser aprovada no final deste mês.

No sistema bancário existem outras medidas perspetivando a eliminação de gastos fixos como por exemplo “eliminação das taxas mínimas cobradas aos comerciantes nos pagamentos em POS”.

Flexibilização das obrigações fiscais

Considerando o calendário de cumprimento das obrigações fiscais de pagamento para o 2.º trimestre de 2020, foi decidido flexibilizar o pagamento de impostos pelas empresas e pelos trabalhadores independentes através de uma de 3 formas que são aplicáveis em sede de IVA (regime mensal e trimestral) e em sede de retenções na fonte em sede de IRS e de IRC:

Cumprimento nos prazos habituais;

b) Pagamento fracionado em três prestações mensais sem juros; ou,
c) Pagamento em seis prestações com juros de mora aplicáveis às últimas três.

Para além desta medida de flexibilização de pagamento, a dispensa de prestação de garantia é aplicável às empresas e aos trabalhadores independentes nas seguintes condições:

a) De forma imediata às empresas com um volume de negócios até EUR. 10 milhões em 2018 ou com início de atividade a partir de 01 de Janeiro de 2019; ou,
b) Para as restantes empresas e trabalhadores independentes, estes podem requerer a mesma flexibilidade no segundo trimestre caso tenham verificado uma redução do volume de negócios de pelo menos 20% na média dos três meses anteriores ao mês em que exista esta obrigação face ao período homólogo do ano anterior.

No que respeita às contribuições sociais foi decidido que:

a) Com referência aos meses de março, abril e maio, o valor das contribuições sociais será reduzido em 1/3;
b) O valor remanescente relativo aos meses de abril, maio e junho é liquidado a partir do terceiro trimestre de 2020;
c) Esta medida é aplicável de forma imediata a empresas com até 50 postos de trabalho; ou,
d) No caso de empresas com até 250 postos de trabalho podem aceder a este mecanismo de redução e fracionamento das contribuições sociais do segundo trimestre caso tenham verificado uma quebra do volume de negócios superior ou igual a 20%.

Foi também decidido suspender por três meses os processos de execução fiscal instaurados pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela Segurança Social que estejam em curso ou que venham a ser instaurados.

Finalmente e como já tínhamos informado, foi decidido prorrogar o cumprimento de obrigações fiscais relativas ao IRC, com destaque para:

a) O adiamento do pagamento especial por conta de 31 de março para 30 de junho;
b) A prorrogação da entrega do modelo 22 para 31 de julho deste ano; e,
c) A prorrogação do primeiro pagamento por conta e o primeiro pagamento adicional por conta de final de 31 de Julho para 31 de Agosto.

Enviamos abaixo hiperligações para algumas utilidades no âmbito da legislação que tem vindo a ser publicada:

O conteúdo deste documento tem natureza meramente informativa e não dispensa a análise da legislação e avaliação da aplicabilidade a cada situação concreta.

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