Despacho n.º 254/2016-XXI de 12 de dezembro de 2016

O Despacho n.º 254/2016-XXI de 12 de dezembro de 2016, determina que o prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação prevista no n.º 4 do artigo 121.º-A do Código IRC, com referência ao período fiscal de 2016, seja prorrogado até ao último dia do mês de Maio de 2017.

 

artigo 121.º-A do CIRC enumera as condições para as entidades residentes que devem apresentar, relativamente a cada período de tributação, uma declaração de informação financeira e fiscal por país.