Despacho n.º 170/2017, de 29/05, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF)

Despacho n.º 170/2017, de 29/05, do SEAF, determina que o prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação prevista no n.º 4 do artigo 121º- A do Código IRC, com referência ao período fiscal de 2016, seja prorrogado até ao último dia do mês de outubro de 2017.