Comunicação dos elementos das faturas – SAF-T (PT)

O prazo para comunicação dos elementos das faturas é alterado para o dia 20 do mês seguinte ao da emissão da fatura (atualmente, dia 25) – Artº 245º do Orçamento de Estado referente à alteração ao Decreto-Lei n.° 198/2012, de 24 de agosto.

Artigo 245.º
Alteração ao Decreto -Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto
O artigo 3.º do Decreto- Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, que estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à AT e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares, alterado pela Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto -Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, e pela Lei n.º 82- B/2014, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
 
«Artigo 3.º
[…]
1 —   . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — A comunicação referida no número anterior deve ser efetuada até ao dia 20 do mês seguinte ao da emissão da fatura.
3 —   . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 —   . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
 5 —   . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6 —   . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
7 —   . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . »