Aprovação do regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social (PERES)

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 67/2016, de 3 de novembro, que aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social (PERES).

Este regime é aplicável à regularização de dívidas fiscais, cujo facto tributário se tenha verificado até 31 de dezembro de 2015, e o prazo legal de cobrança tenha terminado até 31 de maio de 2016, e à regularização de dívidas à segurança social cujo prazo legal de cobrança tenha terminado até 31 de dezembro de 2015.

De acordo com este regime, a regularização integral da dívida permitirá:

  1. dispensar o pagamento de juros de mora, juros compensatórios e custas do processo de execução fiscal; e
  2. reduzir as coimas associadas.

O pagamento parcial (em prestações) da dívida permitirá a redução proporcional do pagamento de juros de mora, juros compensatórios e custas devidas, não afastando, contudo, a aplicação de coimas.

A opção pelo regime deverá ser exercida, por via eletrónica, até ao dia 20 de dezembro de 2016.

Este diploma entrou em vigor a partir do dia 4 de novembro de 2016.