Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI)

O AIMI recaí sobre as pessoas singulares ou coletivas e as heranças indivisas que sejam proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos situados no território português, incidindo este imposto sobre a soma dos respetivos valores patrimoniais.

Sujeito a AIMI ->> Prédios Urbanos classificados como “Habitacionais” + “Terrenos para construção” (exceto tenham gozado isenção ou não tenham estado sujeitos a tributação de IMI no ano anterior).

Não Sujeito a AIMI ->> Prédios Urbanos classificados como “Comerciais, Industriais e para Serviços” + “Outros” (nos termos das alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do CIMI) + “Prédios Rústicos”.
 
Determinação do valor tributável e Taxas aplicáveis
 
Para a determinação do valor tributável dever-se-á atender à soma dos valores patrimoniais tributários, reportados a 1 de janeiro de cada ano a que respeita o AIMI, dos Prédios Urbanos que constam nas matrizes prediais e que estejam na titularidade do sujeito passivo nessa data.
 
Pessoas singulares e heranças indivisas: é aplicável uma dedução de 600.000 euros ao valor tributável sobre a soma do VPT dos prédios na sua titularidade (ou 1.200.000 euros no caso de sujeitos passivos casados ou em união de facto, que optem pela tributação conjunta). Para os imóveis que excedem os VPT referidos, as taxas a aplicar serão de 0,7% para VPT entre 600.000 euros e 1.000.000 euros e de 1,0% para o que ultrapassar um VPT de 1.000.000 euros.
 
Pessoas coletivas: a taxa a aplicar é de 0,4% sobre o VPT de imóveis não afetos à atividade produtiva a que se dediquem. No entanto, alerta-se para o facto do valor dos prédios detidos por pessoas coletivas afetos a uso pessoal dos titulares do respetivo capital, dos membros dos órgãos sociais ou de quaisquer órgãos de administração, direção, gerência ou fiscalização ou dos respetivos cônjuges, ascendentes e descendentes, fica sujeito à taxa de 0,7%, sendo sujeito à taxa marginal de 1,0% para a parcela do valor que exceda 1.000.000 euros.
 
Para os prédios que sejam propriedade de entidades sujeitas a um regime fiscal mais favorável, a taxa é de 7,5%.
 
Prazo de liquidação e pagamento
 
A liquidação do AIMI é efetuada em junho, com referência aos valores que constem das matrizes a 1 de janeiro de cada ano, e o pagamento é realizado no mês de setembro.