21/07/2020 – Resumo Legislação aplicável
• Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13.3/
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19
• Decreto-Lei nº 10-G/2020, de 26.3
Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020
• Decreto-Lei nº 27-B/2020, de 19.6
Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
• Decreto-Lei nº 37/2020, de 15.7
Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
• Resolução do Conselho de Ministros nº 41/2020, de 6.6
Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social
• Portaria nº 170-A/2020, de 13.7
Regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho