Notícias

01 Março 2017

Prejuízos Fiscais - Artº 52.º do CIRC

Com a aprovação do Orçamento de Estado para 2017, é revogada a regra de utilização de prejuízos fiscais que prevê a dedução, em primeiro lugar, daqueles que foram gerados também em primeiro lugar (FIFO) n.º 15 do artigo 52.º do CIRC.

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27 Fevereiro 2017

Despesas referentes à alimentação em refeitório escolar (dedutíveis em IRS)

Foi publicado no passado dia 22 de fevereiro a Portaria n.º 74/2017 que define os procedimentos para a dedução das refeições escolares como despesas de educação, na declaração de IRS de 2016, no seguimento do regime transitório previsto no Orçamento do Estado de 2017 para este tipo de despesas.

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27 Fevereiro 2017

Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI)

Com a aprovação da lei do Orçamento do Estado para 2017, foi criado um novo imposto para imóveis, denominado adicional ao imposto municipal sobre imóveis (AIMI). Ler mais +

21 Fevereiro 2017

Pagamento especial por conta (PEC) – Artº 106º do CIRC

Pagamento especial por conta (PEC) – Artº 106º do CIRC

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09 Janeiro 2017

Despacho n.º 254/2016-XXI de 12 de dezembro de 2016

Despacho n.º 254/2016-XXI de 12 de dezembro de 2016, determina que o prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação prevista no n.º 4 do artigo 121.º-A do Código IRC, com referência ao período fiscal de 2016, seja prorrogado até ao último dia do mês de Maio de 2017.
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06 Janeiro 2017

Retribuição mínima mensal garantida

 Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de dezembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida com efeitos a 1 de janeiro de 2017. Ler mais +