Notícias

30 Março 2017

PEC - Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março

A Assembleia da República aprovou uma medida de redução provisória do Pagamento Especial por Conta (PEC) para 2017 e 2018. Ler mais +

07 Março 2017

Regularização em IVA de Outros Créditos e de Cobrança Duvidosa

Art.º 78º nº 8 e Art.º 78º - A n.º 2 do CIVA Ler mais +

01 Março 2017

Prejuízos Fiscais - Artº 52.º do CIRC

Com a aprovação do Orçamento de Estado para 2017, é revogada a regra de utilização de prejuízos fiscais que prevê a dedução, em primeiro lugar, daqueles que foram gerados também em primeiro lugar (FIFO) n.º 15 do artigo 52.º do CIRC.

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27 Fevereiro 2017

Despesas referentes à alimentação em refeitório escolar (dedutíveis em IRS)

Foi publicado no passado dia 22 de fevereiro a Portaria n.º 74/2017 que define os procedimentos para a dedução das refeições escolares como despesas de educação, na declaração de IRS de 2016, no seguimento do regime transitório previsto no Orçamento do Estado de 2017 para este tipo de despesas.

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27 Fevereiro 2017

Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI)

Com a aprovação da lei do Orçamento do Estado para 2017, foi criado um novo imposto para imóveis, denominado adicional ao imposto municipal sobre imóveis (AIMI). Ler mais +

21 Fevereiro 2017

Pagamento especial por conta (PEC) – Artº 106º do CIRC

Pagamento especial por conta (PEC) – Artº 106º do CIRC

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