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25 Setembro 2017

Decreto-Lei n.º 123/2017 - Diário da República n.º 185/2017, Série I de 2017-09-25

 

A Lei n.º 15/2017, de 3 de maio, proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador, cria um regime transitório destinado à conversão, em nominativos, dos valores mobiliários ao portador existentes à data da sua entrada em vigor, e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro.

Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 3.º da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio, os valores mobiliários ao portador são convertidos em nominativos num prazo máximo de seis meses após a sua entrada em vigor, cumprindo ao Governo regular o processo de conversão.

O presente decreto-lei estabelece, assim, as disposições necessárias à execução da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio.

A conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos implica alterações, designadamente, aos contratos de sociedade dos emitentes e aos documentos relativos às condições de emissão de valores mobiliários. Com vista à simplificação dos procedimentos, prevê-se que estas alterações podem ser deliberadas pelo órgão responsável pela administração da sociedade, sem que as mesmas necessitem de ser aprovadas pela assembleia geral.

 
Decorrido o período transitório sem que os emitentes de valores mobiliários ao portador procedam à conversão prevista na Lei n.º 15/2017, de 3 de maio, o presente decreto-lei estabelece, no artigo 5.º, para os valores mobiliários ao portador integrados em sistema centralizado, um mecanismo de conversão que garante a aplicação dos princípios e do regime introduzido por aquela lei.
 
As alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio, dispõem que no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor da referida lei os titulares dos valores mobiliários ao portador deixam de poder transmiti-los e de participar nos respetivos resultados. O n.º 1 do artigo 8.º dispõe que os titulares de valores mobiliários ao portador não convertidos, após o final do período transitório, apenas poderão solicitar o registo a seu favor e, no caso de valores mobiliários ao portador titulados, a atualização ou a entrega de novos títulos refletindo a conversão.