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16 Agosto 2017

Importações - Opção Pagamento Imposto DPIVA_Pedido de Adesão

Os sujeitos passivos que reúnam as condicções estabelecidas no n.º 8 do artigo 27º do CIVA e pretendam optar pelo pagamento do imposto devido pelas importações de bens, através da inclusão do respetivo montante na declaração periódica mensal de IVA devem efetuar essa opção mediante pedido à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), por via electrónica, no Portal da AT (opção Entregar < Pedido < Importações - opção pagamento do Imposto na DPIVA), até ao 15.º dia do mês anterior áquele em que pretendem que ocorra o início da aplicação dessa modalidade de pagamento - Art.º 2º da Portaria 215/2017.

 
partir do dia 1 de Setembro de 2017, os sujeitos passivos podem exercer a opção prevista no n.º 8 do Art.º 27º do CIVA relativamente às importações de bens elencados no Anexo C ao Código do IVA, com excepção dos óleos alimentares.
 
Os sujeitos passivos que pretendam exercer a opção com efeitos a 1 de setembro de 2017, efetuam o pedido à AT, por via electrónica, no Portal da AT, até ao dia 16 do mês de agosto (aplicável apenas às importações de bens constantes do Anexo C do CIVA, com execeção dos óleos alimentares).
 
Para as restantes importações, a opção deve ser feita ate ao 15.º dia do mês anterior áquele em que pretendem que ocorra o início da aplicação dessa modalidade de pagamento (ou seja, até dia 16 de fevereiro de 2018 para ínicio desta modalidade a partir de março de 2018).