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26 Julho 2017

Portaria 221/2017 - Atualização da declaração periódica de IVA

A Lei do Orçamento de Estado para 2017 (Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro) aditou o artigo 27º nº 8 e 9 do CIVA, que prevê a possibilidade de os sujeitos passivos optarem pelo pagamento do imposto devido pelas importações de bens mediante a sua inclusão na declaração periódica a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º do mesmo Código, desde que reunidas as condições elencadas nas alíneas a) a d) do n.º 8 do referido artigo 27º.

Em março de 2018, o IVA devido nas importações pode, por opção do sujeito passivo, ficar sujeito ao mecanismo da autoliquidação, desde que aquele esteja abrangido pelo regime de periodicidade mensal, tenha a situação regularizada, pratique exclusivamente operações sujeitas e não isentas ou isentas com direito á dedução e desde que não beneficie, à data em que a opção produza efeitos, de diferimento do pagamento do IVA relativo a anteriores importações.

Esta faculdade é antecipada para 1 de setembro de 2017 para as importações dos bens constantes do Anexo C do Código do IVA, com excepção dos óleos alimentares.

 

Portaria 221/2017 Diário da República n.º140/2017, Série I de 2017-07-21